19/04/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 12:13

Transitado em Julgado em 19/04/2023
18/04/2023 21:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITA SILVA em 16/02/2023 23:59.
14/04/2023 12:02

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Freitas Silva contra o Banco Agibank.

Não houve êxito na tentativa de citação pessoal do réu, razão pela qual intimado o autor para indicar o atual paradeiro daquele; no entanto, o prazo concedido por este juízo transcorreu in albis. É o relatório.

Decido.

O Estado Democrático de Direito assenta-se, entre outros princípios, no devido processo legal, sendo assegurada a todos os litigantes a observância de regras procedimentais preestabelecidas e definidas pelos representantes eleitos pelo povo.

A esse respeito, a teoria geral do Direito Processual Civil, ao versar sobre os sujeitos e o surgimento da relação jurídica processual, determina, como ato indispensável, a citação válida do réu, pois é por meio dela que este último toma conhecimento da demanda e, assim, pode se defender.

Contudo, para que a citação se opere e a relação jurídica se triangularize, é necessária a indicação, pelo autor, do endereço do réu, conforme art. 319, II, do CPC1.

A jurisprudência, por sua vez, é firme e uníssona acerca da imprescindibilidade do fornecimento do endereço do demandado para o desenvolvimento válido e regular do processo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPROVIMENTO. 1.

A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à validade do processo (art. 214, CPC). 2.

A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa (art. 267, II e III do CPC). 3.

Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude da inércia do Apelante em providenciar o regular andamento do feito. 4.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APL 0149562015 MA 0012568-22.2005.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Julgamento: 14.12.2015, grifo nosso) No caso em tela, como o réu não foi localizado, o autor, apesar de intimado para informar onde o banco poderia ser encontrado, permaneceu silente, motivo pelo qual o feito deve ser extinto em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO. - Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. - Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJPE, 6ª Câmara Cível, APL 3240128 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Julgamento: 12.05.2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, IV2, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 2 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
24/01/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 09:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITA SILVA em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 09:26

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:48

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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