30/05/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 07:37

Transitado em Julgado em 29/05/2023
15/05/2023 07:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/08/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/05/2023 09:21

Juntada de petição
12/05/2023 12:07

Juntada de petição
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0802432-97.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSUE AMARAL BOUERES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Por despacho, o autor foi intimado para emendar a demanda, no prazo de 15 dias, a fim de realizar a liquidação do pedido, corrigir o valor da causa e anexar os documentos essenciais mencionados (ID 84773585).

Contudo, conforme se vê na certidão constante do ID 88522643, apresentou manifestação fora do prazo estipulado (ID 88622840).

A alegação do requerente de que observou o prazo constante do sistema PJe, o qual, após ciência, seria até o dia 27/03/2023 encontra-se equivocada, já que a contagem é realizada a partir da data de publicação do ato processual junto ao Diário de Justiça Eletrônico, que prevalece em relação ao prazo contabilizado no sistema eletrônico.

Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO.

PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "deve prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver também a intimação pela via eletrônica" (AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020). 2.

O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3.

No caso concreto, os referidos recursos foram interpostos após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivos. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1087306 RJ 2017/0086880-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) (grifo nosso) Nesse contexto, a intempestividade da manifestação do requerente impede o saneamento da inadequação da petição inicial, mantendo os impedimentos do adequado julgamento de mérito do feito, impedindo até mesmo a correta verificação do juízo competente, em decorrência do valor da causa e da competência absoluta do Juizado da Fazenda limitada a 60 salários-mínimos, consoante a Lei nº 12.153/2009.

Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da demanda tempestivamente, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
05/05/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 10:30

Indeferida a petição inicial
24/03/2023 09:24

Juntada de petição
23/03/2023 14:13

Juntada de petição
23/03/2023 09:55

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0802432-97.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSUE AMARAL BOUERES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15 e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento.

Observe-se que as obrigações de fazer também ostentam um conteúdo econômico subjacente que, por sua vez, repercute na expressão financeira da demanda, sendo equivalente, no caso, à diferença remuneratória decorrente da ascensão funcional pleiteada.

Vale ressaltar que não é impossível o cálculo do pedido neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido, segundo a pretensão e os critérios deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

De outra banda, verifica-se que a procuração não está devidamente assinada, valendo registrar ser inidôneo recorte e colagem da imagem da assinatura extraída de um documento qualquer, bem como mero desenho da assinatura do constituinte através de software de informática, não correspondendo à efetiva subscrição.

Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa; anexar procuração pública ou particular devidamente subscrita com assinatura física ou eletrônica.

Caso cumprida a ordem e o valor apurado seja inferior à alçada deste juizado à época da propositura da ação, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como intimem-se as partes para comparecer, acompanhadas das testemunhas que houver, à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para o dia 18/08/2023, às 11:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada ou o montante liquidado supere o teto legal, retornem conclusos para sentença de extinção.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
02/02/2023 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/01/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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