18/10/2023 22:01

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 22:01

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:51

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:51

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 08/03/2023 23:59.
08/04/2023 09:42

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.
08/04/2023 09:42

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.
08/04/2023 09:42

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.
08/04/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800332-85.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte requerente, ANTONIO DA COSTA SILVA, contratou empréstimo consignado, alegadamente não contratado, junto ao requerido, BANCO PAN S/A ,o que, em tese, legitimaria os descontos da avença em seu benefício.

Em contestação o banco requerido apresentou documentos como forma de evidenciar fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), apresentando a cópia de um contrato com suposta assinatura da requerente.

E, analisando a lide, em especial, a cópia do contrato que supostamente gerou o empréstimo, percebe-se que, apesar de ser reproduzida apenas em cópia, os dados nele constantes são legíveis o suficiente para que este magistrado realize uma análise superficial, admissível em sede de Juizados Especiais, para fins de afastar a possibilidade de falsificação grosseira.

Certo é que comparando os documentos juntados pela defesa com os anexados com a inicial, não se verifica essa hipótese.

Assim, somente através da realização de prova pericial datiloscópica poderá ser dirimida se a assinatura constante do contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente lançada pela parte requerente.

E esse tipo de prova não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, diante de sua complexidade.

Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A negativa de assinatura do referido documento pela parte requerente não é suficiente para afastar a necessidade de perícia nesse documento, pois o banco requerido juntou o contrato como meio de prova de fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), nascendo o direito processual em demonstrar a autenticidade desse documento, no entanto, esse procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades, conforme declinado neste decisum.

Prejudicadas as demais preliminares arguidas pelo banco requerido, pelo que deixo de apreciá-las.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação retro, acolho a preliminar do banco requerido para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 26 de janeiro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1962023
16/02/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 22:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/11/2022 09:19

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:19

Juntada de termo
13/11/2022 16:31

Juntada de petição
06/11/2022 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 16:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
06/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:58

Juntada de petição
02/09/2022 16:58

Juntada de contestação
23/03/2022 23:15

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.
17/03/2022 15:09

Juntada de petição
28/02/2022 17:25

Juntada de pedido de sequestro (329)
15/02/2022 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.
15/02/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
03/02/2022 11:37

Audiência Una designada para 18/10/2022 16:30 1ª Vara de Vargem Grande.
31/01/2022 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 18:16

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:14

Juntada de Certidão
26/06/2021 12:03

Juntada de Ato ordinatório
26/06/2021 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2020 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 03:09

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 00:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2019 22:47

Conclusos para decisão
16/02/2019 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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