26/10/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:47

Juntada de termo
19/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:21

Juntada de Ofício
19/10/2023 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de São Luís.
19/10/2023 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
16/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:49

Juntada de petição
14/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:34

Juntada de petição
04/09/2023 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:21

Recebidos os autos
04/09/2023 11:21

Juntada de despacho
22/05/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/05/2023 11:00

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
05/04/2023 08:44

Juntada de petição
05/04/2023 03:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
15/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:00

Intimação

ED PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS REGISTRO DISTRIBUIÇÃO n.° 0853498-87.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PARTE AUTORA: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE ACUSADA: RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE A Excelentíssima Senhora STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 7ª Vara da Comarca da Ilha de São Luís, do Termo Judiciário de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, na forma da lei.

FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os termos do Processo n° 0853498-87.2021.8.10.0001, contra o acusado RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE, com endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida no ID:81471830DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE ID: “[…] Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE pela prática do crime tipificado no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, passando-se, em seguida, à respectiva dosimetria: 1ª Fase: a culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, nada a considerar; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal, comportamento da vítima, sem nada a considerar, fixo a PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª Fase: Milita em favor do acusado a circunstância atenuante do art. 65, inc.

III, “d”, do Código Penal, por ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Mas deixo de aplicar em razão da pena-base ter sido fixada em seu mínimo legal, pois conforme entendimento majoritário exarado na Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, a despeito do que alega a defesa em alegações finais, que utiliza entendimento minoritário. 3ª Fase: Não há causas de diminuição e nem de aumento da pena.

Torno a pena definitiva EM 01 (um) ano de reclusão E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) foi condenado a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc.

I); b) não é reincidente em crime doloso (inc.

II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc.

III).

Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão em 01 (uma) pena restritiva de direito, a ser determinada e especificada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital, preferencialmente relacionada com a área ambiental.Caso ocorra o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito imposta, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal).

O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a substituição procedida acima, por analogia ao art. 594, in fine, c/c art. 321, I, ambos do CPP, uma vez que se é permitido ao réu que se livra solto, pelo tipo de pena que lhe é prevista “em abstrato”, apelar em liberdade, com muito mais razão deve-se conceder tal direito àquele que já tem contra si um provimento jurisdicional no qual não lhe foi imposta pena privativa de liberdade.

Considerando que não foi possível apurar dano sofrido pelo meio ambiente causado pela conduta do réu, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 20 da Lei 9.605/98.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Tendo em vista a apreensão da descarga adulterada da motocicleta Honda CG 160, Placa PTS 6B89, determino o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do Código Penal, e sua inutilização, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal e dos arts. 25 § 5º e 72 da Lei 9.605/98, tratando-se de instrumento do crime cuja utilização constitui fato ilícito.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo, neste momento, que justifique a necessidade de decretação de prisão preventiva, nem de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, por estarem ausentes os seus requisitos.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) registro no InfoDip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) ofício ao Instituto de Identificação Criminal, da Secretaria de Segurança Pública/Ma, sobre a presente condenação; “3ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de serem inscritos em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 4ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). 5ª) Expeça-se a Guia de Execução Penal, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, o qual expedirá a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº. 417/2021, com a nova redação dada pela Resolução nº. 474/2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso o sentenciado não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, proceda-se à sua intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar público de costume, na forma da lei.

DADO E PASSADO o presente na Secretaria da 7ª Vara Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023.

Eu, JOCENILDA GORETE FRAGA ALVES SOUSA, Aux.

Judiciária, digitei.

STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito de Entrância Final - Titular da 7ª Vara Criminal
10/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 13:02

Juntada de Edital
30/01/2023 13:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2023 09:48

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:47

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:20

Juntada de contrarrazões
10/01/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:51

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
20/12/2022 13:29

Juntada de petição
20/12/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 12:29

Juntada de diligência
20/12/2022 11:58

Juntada de petição
08/12/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:17

Juntada de petição
05/12/2022 12:05

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 12:32

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
25/11/2022 17:38

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:01

Juntada de petição
25/11/2022 16:45

Juntada de petição
17/11/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 14:16

Decorrido prazo de RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE em 10/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 09:14

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
20/10/2022 07:00

Juntada de petição
07/10/2022 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 16:09

Audiência Instrução realizada para 07/10/2022 09:00 7ª Vara Criminal de São Luís.
07/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 22:38

Juntada de diligência
03/10/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 22:36

Juntada de diligência
26/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:19

Juntada de petição
30/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:27

Expedição de Mandado.
29/08/2022 08:47

Audiência Instrução designada para 07/10/2022 09:00 7ª Vara Criminal de São Luís.
26/08/2022 13:40

Audiência Instrução realizada para 26/08/2022 11:00 7ª Vara Criminal de São Luís.
26/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:17

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 00:18

Juntada de diligência
03/08/2022 14:10

Juntada de petição
26/07/2022 12:04

Juntada de petição
25/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:15

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:46

Audiência Instrução designada para 26/08/2022 11:00 7ª Vara Criminal de São Luís.
25/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:26

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:26

Desentranhado o documento
25/07/2022 14:26

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:07

Desentranhado o documento
20/07/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 23:19

Decorrido prazo de RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:21

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:08

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:52

Juntada de petição
20/06/2022 12:23

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:35

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:34

Juntada de Certidão
30/04/2022 11:29

Decorrido prazo de RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE em 27/04/2022 23:59.
14/04/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 23:19

Juntada de diligência
08/04/2022 11:12

Expedição de Mandado.
08/04/2022 11:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2022 13:21

Recebida a denúncia contra RUBEM DIEGO DOS SANTOS DE ANDRADE - CPF: *13.***.*52-14 (FLAGRANTEADO)
04/04/2022 09:19

Conclusos para decisão
01/04/2022 20:39

Juntada de denúncia
30/03/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2022 10:44

Declarada incompetência
28/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:29

Juntada de petição
21/03/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:34

Conclusos para decisão
06/03/2022 16:11

Juntada de petição
08/02/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2022 12:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 19:29

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
25/11/2021 22:17

Juntada de petição
17/11/2021 13:09

Juntada de petição
16/11/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:07

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
15/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
15/11/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 10:37

Juntada de petição criminal
15/11/2021 07:40

Outras Decisões
15/11/2021 05:03

Conclusos para decisão
15/11/2021 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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