11/07/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
21/06/2024 19:26

Juntada de contrarrazões
21/06/2024 19:25

Juntada de petição
30/05/2024 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2024 10:37

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 13:44

Juntada de petição
22/03/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:12

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUSA CARVALHO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:46

Juntada de apelação
29/02/2024 00:56

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 17:26

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:56

Juntada de petição
26/10/2023 12:38

Juntada de petição
26/10/2023 12:38

Juntada de petição
24/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800906-75.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] REQUERENTE: ANA MARIA SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte Autora.

Passo à análise das questões levantadas: Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Assistência Judiciária Gratuita: A assistência judiciária gratuita é um instituto previsto na legislação processual que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

O benefício se fundamenta no princípio constitucional da isonomia e na garantia da ampla defesa.

Na espécie, a parte Autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica.

A concessão desse benefício pressupõe a análise da situação financeira da parte, a qual pode ser refutada por prova em contrário.

No caso presente, a parte Ré contesta a concessão da justiça gratuita, alegando que a parte Autora possui circunstâncias que poderiam indicar uma capacidade financeira que a exclua do benefício.

No entanto, é necessário considerar que a concessão da assistência judiciária gratuita não se restringe a uma única característica da parte, mas sim à avaliação global de sua situação econômica, levando em consideração possíveis encargos familiares e comprometimento do sustento pessoal.

Dessa forma, considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, e que tal análise depende da avaliação ampla da situação econômica da parte, a preliminar contestando a concessão da justiça gratuita é rejeitada.

No caso em análise, a mera alegação de que o patrono da parte autora possui diversas ações em andamento perante este Tribunal, com pleitos similares, não é suficiente para comprovar a litigância de má-fé. É importante ressaltar que a repetição de demandas por si só não configura litigância desleal, desde que observadas as normas processuais e os direitos das partes envolvidas.

As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

Recomenda-se que eventuais questões sobre a conduta do advogado sejam comunicadas à OAB para as devidas apurações.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se o banco forneceu informações adequadas ao consumidor no momento da contratação.

Deverá ser demonstrada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/10/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:44

Juntada de petição
15/09/2023 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 16:22

Juntada de petição
23/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:34

Juntada de réplica à contestação
25/07/2023 08:39

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800906-75.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] REQUERENTE: ANA MARIA SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Em respeito aos artigos 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, querendo, no prazo de lei, se manifestar sobre a contestação.

Após, transcorrido tal prazo, com ou sem apresentação da réplica, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), data registrada no sistema.

Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ – 3290/2023
23/07/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:23

Juntada de petição
24/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:00

Juntada de termo
19/04/2023 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:38

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUSA CARVALHO em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 21:53

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
29/03/2023 16:50

Juntada de petição
16/03/2023 09:16

Juntada de contestação
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800906-75.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] REQUERENTE: ANA MARIA SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671 REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se e Cumpra-se.

Imperatriz, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/02/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:53

Juntada de termo
13/01/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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