17/11/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:57

Recebidos os autos
17/11/2023 11:57

Juntada de despacho
06/09/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/09/2023 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:31

Juntada de contrarrazões
31/08/2023 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 07:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 23:19

Juntada de recurso inominado
17/08/2023 23:30

Juntada de petição
16/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0873705-73.2022.8.10.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARINHO FALCAO NETO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer o reajuste da verba de retribuição pelo exercício de função de chefia, para acompanhar os mesmos índices de escalonamento vertical do subsídio dos militares estaduais ao longo dos diversos postos e graduações da carreira.

Aduz, em síntese, que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.736/2022 a citada vantagem passou a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e do futuro benefício de inatividade, tornando-se parte do subsídio e componente permanente da remuneração, de sorte que seus valores devem seguir a mesma proporcionalidade que o subsídio.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A pretensão autoral incorre em confusão semântica quanto aos institutos e conceitos jurídicos envolvidos no caso, pois o simples fato de determinada vantagem pecuniária de servidor público civil ou militar integrar a base de cálculo de dedução previdenciária e, por conseguinte, de proventos da inatividade e pensões não transmuda sua respectiva definição e natureza jurídica, deixando de ser um adicional, gratificação ou vantagem e passando a ser vencimento ou subsídio.

Com efeito, o art. 39, §4º, da Constituição Federal estabelece que o subsídio é “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Por sua vez, o § 9º do mesmo artigo veda a aderência de vantagens similares à remuneração.

Na mesma linha, sobreveio a regulamentação salarial da carreira militar no Estado do Maranhão implementada a partir da Lei Estadual nº 8.591/2007, estipulando a retribuição através de subsídio fixado em parcela única, com a extinção dos acréscimos salariais previstos no regime anterior.

Portanto, a tese do reclamante contraria frontalmente o Texto Constitucional ao pretender inserir uma vantagem no conceito fechado de subsídio, bem como incorporá-la à remuneração fixa do cargo, para então se lhe aplicar o mesmo índice escalonado do subsídio.

Em suma, a retribuição pelo exercício de chefia é inconfundível com o subsídio e, portanto, seus respectivos valores não guardam nenhuma relação necessária de proporcionalidade.

No mesmo sentido, revela-se também inadequado misturar o subsídio com a vantagem pecuniária em testilha pelo fato de que o primeiro consiste na remuneração pelo exercício do cargo público, devido indistintamente a todos os militares, enquanto a segunda é tão somente um acréscimo eventual pelo exercício transitório de uma função de chefia, cabível somente para aqueles que efetivamente exercerem tais funções.

Se fosse integrante do subsídio e da remuneração como deseja o requerente, teria de ser paga a todos os militares, mesmo àqueles destituídos de chefia, o que evidentemente se mostra desprovido de sentido e de amparo legal, resultando em claro enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, é de se concluir pela absoluta ausência de previsão legal que ampare o pleito autoral; ao contrário, a análise da norma constitucional e da legislação ordinária revela justamente o oposto.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba
14/08/2023 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 06:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2023 09:40

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 10:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:58

Juntada de petição
14/04/2023 13:01

Juntada de contestação
17/03/2023 16:39

Juntada de petição
21/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0873705-73.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIO MARINHO FALCAO NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - MA14348-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Sr.

ANTONIO MARINHO FALCAO NETO, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 07/08/2023 10h15min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente, bem como do inteiro teor da Decisão Liminar, a qual poderá ser consultada pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario
20/02/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2023 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 18:53

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:16

Juntada de petição
29/01/2023 06:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/12/2022 23:04

Conclusos para decisão
31/12/2022 23:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
31/12/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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