26/08/2025 01:16

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 25/08/2025 23:59.
19/07/2025 12:43

Juntada de petição
24/06/2025 07:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:40

Juntada de petição
03/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:47

Juntada de Ofício
28/04/2025 11:40

Outras Decisões
18/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:20

Juntada de petição
17/03/2025 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 15:51

Juntada de Ofício
07/02/2025 09:13

Juntada de petição
03/12/2024 17:33

Juntada de petição
29/11/2024 16:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:43

Juntada de petição
30/10/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:51

Juntada de petição
28/06/2024 10:41

Juntada de petição
22/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:28

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 12/06/2024 23:59.
01/05/2024 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:18

Juntada de petição
26/04/2024 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:27

Recebidos os autos
24/04/2024 17:27

Juntada de petição
16/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/06/2023 11:53

Juntada de petição
19/04/2023 08:07

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:11

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 09/03/2023 23:59.
11/04/2023 14:17

Juntada de contrarrazões
05/04/2023 11:37

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2023.
05/04/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
01/04/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2023 10:54

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:42

Juntada de petição
16/02/2023 13:13

Juntada de recurso inominado
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800185-40.2022.8.10.0079 Classe Judicial: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Nedemilton Farias Gaia Requerido: Município de Godofredo Viana SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO ajuizada por NEDEMILTON FARIAS GAIA em face do MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA.

A parte autora sustenta ser servidor (a) público (a) municipal do ente requerido, exercendo o cargo de professor (a) da rede pública de ensino, razão pela qual possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

Acrescenta, contudo, que, apesar da previsão legal do pagamento do terço de férias sobre o período completo de 45 (quarenta e cinco) dias, recebeu apenas o terço incidente sobre 30 (trinta) dias, referente aos períodos aquisitivos e concessivos de 2016/2017 e 2017/2018.

Assim, no mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença, ou seja, 15 (quinze) dias.

Inicial e documentos – ID. 58444562.

Contestação sob ID. 70913109, na qual o ente público pugnou, preliminarmente, pela prescrição, e no mérito pela improcedência do pedido sob o fundamento de que os 15 (quinze) dias restantes não são considerados como férias, e sim como recesso escolar.

Réplica - ID. 73632758.

Audiência de conciliação e instrução realizada sob ID. 77786711.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Precipuamente, reafirmo que as diferenças de adicionais de férias referentes aos períodos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação estão alcançadas pela prescrição de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Em razão disso, rejeito a preliminar levantada pelo requerido de prescrição, pois o prazo quinquenal, conta-se da data em que deveria ter sido concedido o terço.

No caso, a contar das férias, em 2017 (período concessivo).

Passo, então, ao enfrentamento do mérito.

Cinge-se a discussão a examinar se o (a) autor (a), professor da rede pública de ensino do Município de Godofredo Viana/MA, faz jus ao recebimento do adicional de 1/3 (um terço) incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ou apenas sobre os primeiros 30 (trinta) dias.

O art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal traz a previsão do gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário aos trabalhadores.

Tal garantia é estendida, ainda, aos servidores ocupantes de cargos públicos, por força do art. 39, §3º do texto constitucional.

Compulsando os autos e o acervo probatório, verifica-se ter restado demonstrada a exigência de Lei Municipal nº. 373/2014 (que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Godofredo Viana/MA), a qual assim assegura: Art. 47 – O Período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de: I – Quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias do mês de julho e 15 (quinze) dias em janeiro; II – Nas demais funções, de 30 (trinta) dias; III – O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado no mês de gozo da mesma.

Portanto, resta cristalina a exegese de que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição, não cabendo à municipalidade limitá-lo ao período de 30 (trinta dias).

O argumento do requerido de que os 15 (quinze) dias restantes não seriam férias, e sim recesso, não se sustenta a partir dessa previsão, pois se a lei que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal não faz essa restrição, não cabe, portanto, ao intérprete fazê-lo.

Nesse sentido, destaca-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COELHO NETO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos profissionais do magistério do Município de Barão de Grajaú.

II.

A Lei Municipal 556/2008 prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias aos profissionais do magistério após um ano de efetivo exercício, sendo que a previsão constitucional do terço de férias não limita o adicional ao período de 30 (trinta) dias.

III.

Recurso de apelação não provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA - AC: 00013181020168100032 MA 0029752019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2019 00:00:00).

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BACURI.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A ação coletiva nº 609/2017 trata-se, na verdade, de demanda em defesa de interesses de uma categoria e não impede a busca individual do direito de forma particularizada.

Preliminar de litispendência rejeitada.

II.

De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Bacuri.

III.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007778320188100071 MA 0346982019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00).

No presente caso, a parte autora comprovou ser servidor (a) público municipal de Godofredo Viana, atuante na docência, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, bem como demonstrou, por intermédio dos contracheques, que recebe 1/3 de férias referente ao período de 30 (trinta) dias e não de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme preconiza a legislação municipal.

Ademais, o Município requerido não contestou o cargo/função desempenhado pelo (a) autor (a), tampouco fez prova do pagamento da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC.

Assim, ao se considerar que o requerente executou regularmente suas atividades no período delimitado na inicial e não foi devidamente remunerado pelo ente público, está-se diante de verdadeiro enriquecimento ilícito pela Administração Pública.

Portanto, no mérito, assiste razão ao demandante, pois demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), consoante a legislação municipal, que, em harmonia com a legislação federal e a jurisprudência pátria, asseguram o direito do servidor de perceber o adicional de 1/3 (um terço) sobre todo o período de férias, in casu, de 45 (quarenta e cinco) dias.

Pelo exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR POSTULADO NA INICIAL, QUAL SEJA: O ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) DIAS RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Contra a Fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação e a correção monetária tem por índice o IPCA/IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral conhecida.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no art. 496, §3º, inciso III do CPC.

Havendo recurso inominado, certifique-se sua (in) tempestividade e façam-me os autos conclusos para decisão de juízo de admissibilidade.

Sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
10/02/2023 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 18:01

Conclusos para julgamento
11/10/2022 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2022 14:40, Vara Única de Cândido Mendes.
13/08/2022 09:53

Juntada de réplica à contestação
05/08/2022 15:35

Juntada de petição
05/08/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 16:51

Juntada de petição
27/07/2022 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 22:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 22:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2022 11:07

Juntada de contestação
08/06/2022 16:51

Juntada de petição
06/06/2022 15:35

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 15:34

Expedição de Mandado.
03/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2022 14:40 Vara Única de Cândido Mendes.
31/03/2022 11:03

Juntada de petição
04/03/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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