22/03/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 09:57

Transitado em Julgado em 11/10/2023
17/03/2024 02:12

Decorrido prazo de DETRAN PIAUÍ em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:50

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2024 02:50

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
07/02/2024 04:58

Decorrido prazo de ANA JULIA SALES E SOUSA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:47

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:31

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA JULIA SALES E SOUSA em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:37

Juntada de Ofício
20/09/2023 06:36

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) PROCESSO: 0801197-15.2023.8.10.0060 REQUERENTE: ANA JULIA SALES E SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048 INTERESSADO: JULIANA DA PAZ SALES SENTENÇA ANA JULIA SALES E SOUSA, neste ato representada por sua curadora, Sra.

JULIANA DA PAZ SALES, ambas qualificadas, requereu ALVARÁ JUDICIAL para autorização de venda do veículo de placa PIM-9148 em nome da curatelada.

Solicita a expedição de alvará para a realização da citada venda no DETRAN.

Com a inicial foram juntados documentos de ID nº 85371905.

Despacho de ID nº 85380385 deferindo justiça gratuita e determinando vistas dos autos ao MP.

Parecer do Ministério Público de ID nº 95727511 solicitando a procedência do pedido. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Exara o art. 666 do Código de Processo Civil que: “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

O Código de Civil disciplina que: Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

O legislador condicionou a venda de um bem móvel dos incapazes.

Nestes termos, é indispensável a autorização do magistrado.

Objetivando, com isso, proteger os bens da parte que se encontra impossibilitada de gerir seus bens.

Analisando os documentos residentes nos autos, resta comprovado que a demandante é curadora legal de ANA JULIA SALES E SOUSA.

Destarte, a autora é representante legal da curatelada em todos os atos cíveis que vier a praticar, vez que ele foi declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, c/c o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil.

Por conseguinte, a Sra.

JULIANA DA PAZ SALES é parte legitima para atuar em nome do interditado, em especial no momento da celebração de negócios jurídicos, mediante a autorização judicial para compra de bens imóveis e ou móveis, de forma a garantir à parte interditada melhor administração do seu patrimônio.

Cumpre ressaltar, que conforme parecer ministerial, a concessão desta autorização É CONSIDERADA MEDIDA DE URGÊNCIA, tendo em vista a real possibilidade de desvalorização do bem.

A brevidade na concessão da citada decisão judicial é notória.

DECIDO.

Isto posto, considerando os fatos narrados e a documentação apresentada no presente feito, ACOLHO O PEDIDO e, consequentemente, AUTORIZO A REQUERENTE, Sra.

ANA JULIA SALES E SOUSA, na pessoa de sua curadora e representante legal, Sra.

Juliana da Paz Sales, a realizar a venda o veículo placa PIM-9148 (documento de ID nº 85371912).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇA-SE O ALVARÁ.

Oficie-se ao Detran-PI comunicando a presente sentença para inclusão nos seus cadastros de autorização judicial para venda do bem.

Anexe-se cópia da sentença e do documento de ID nº 85371912.

Com a venda do veículo, concedo à parte demandante prazo de 30 dias para anexar aos presentes autos a comprovação da transação (venda) realizada, devendo prestar contas de todas as movimentações que vier a realizar, conforme parecer ministerial de ID nº 95727511.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

O alvará terá validade de 120 dias.

Cumpridas todas as formalidades, arquive-se.

Timon/MA, 18 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
18/09/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 08:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:31

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:21

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/06/2023 21:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) PROCESSO: 0801197-15.2023.8.10.0060 REQUERENTE: ANA JULIA SALES E SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048 INTERESSADO: JULIANA DA PAZ SALES DESPACHO Reitere-se a intimação do Ministério Público Estadual para os fins do despacho de ID 85380385, considerando a existência de interesse de incapaz nesta causa.

Intimem-se.

Timon/MA, 29 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
01/06/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:53

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 10/04/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801197-15.2023.8.10.0060 AÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: ANA JULIA SALES E SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048 INTERESSADO: JULIANA DA PAZ SALES Aos 09/02/2023, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Despacho Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que a ação envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, consoante art. 721 do CPC.

Timon/MA, 9 de fevereiro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
09/02/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANA JULIA SALES E SOUSA - CPF: *23.***.*47-40 (REQUERENTE).
09/02/2023 09:48

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018009-47.2006.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Raimunda de Jesus Mota Mendes

Advogado: Joao da Silva Santiago Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2006 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0826241-33.2022.8.10.0040

Kianna Pereira Mota Bezerra

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0803383-57.2022.8.10.0056

Maria Wilsa Lima dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Italo de Sousa Bringel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0826241-33.2022.8.10.0040

Kianna Pereira Mota Bezerra

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0803383-57.2022.8.10.0056

Maria Wilsa Lima dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Italo de Sousa Bringel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2022 09:02

Exibir Processo