TJMA - 0803047-90.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim

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Polo Ativo

Partes

RAMON CARDEK FERREIRA BARROS

CPF *29.***.*28-25

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA CENTRAL DE INQUERITO DE IMPERATRIZ - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de RAMON CARDEK FERREIRA BARROS em 31/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:12

    Publicado Decisão em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 19/05/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N. 0803047-90.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802969-68.2022.8.10.0053 EMBARGANTE: RAMON CARDEK FERREIRA BARROS ADVOGADO: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITO DE IMPERATRIZ - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ramon Cardek Ferreira Barros em face do acórdão de ID julgado pela Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem no HC de n. 0803047-90.2023.8.10.0000 (ID 24546899).

    O embargante arguiu que o acórdão foi contraditório ao considerar como justificado o transcurso de mais de 30 (trinta) dias de ergástulo provisório, sem a conclusão do inquérito policial, uma vez que os arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal são taxativos ao estabelecer os prazos de 10 (dez) dias para a conclusão do IP e 05 (cinco) dias para o oferecimento da exordial acusatória, estando o réu preso.

    Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja afastada a contradição apontada, aplicando-se os efeitos infringentes.

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 25672699), pela eminente procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, opinando pela prejudicialidade dos embargos de declaração, em decorrência da superveniente perda do seu objeto, vez que o juízo a quo relaxou a prisão ora discutida. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, como bem observado pela Ilustre Procuradora Geral de Justiça, verifica-se que a prisão do paciente fora relaxada pelo juiz de 1º grau, em 04/05/2023, circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do presente recurso.

    Desse modo, tendo em vista que o cerne do HC e do presente Embargos de Declaração era apenas a revogação da prisão preventiva do paciente, cessou a referida situação com o cumprimento do alvará de soltura em 05/05/2023 (ID 91668859 - proc. de origem).

    Ante o exposto, e em acordo com o parecer ministerial, JULGO PREJUDICADO o presente Embargos de Declaração, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

  • 17/05/2023 14:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 12:49

    Prejudicado o recurso

  • 12/05/2023 09:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/05/2023 13:55

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de RAMON CARDEK FERREIRA BARROS em 10/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/05/2023 00:00

    Publicado Despacho em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N. 0803047-90.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802969-68.2022.8.10.0053 EMBARGANTE: RAMON CARDEK FERREIRA BARROS ADVOGADO: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITO DE IMPERATRIZ - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Considerando a certidão de ID 25373614, renove-se vista a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

  • 04/05/2023 07:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 14:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/05/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 11:10

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 03:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 16:33

    Decorrido prazo de RAMON CARDEK FERREIRA BARROS em 11/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 16:33

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 11/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 06:36

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 10/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:54

    Publicado Despacho em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 14:29

    Juntada de parecer

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N. 0803047-90.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802969-68.2022.8.10.0053 EMBARGANTE: RAMON CARDEK FERREIRA BARROS ADVOGADO: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITO DE IMPERATRIZ - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

  • 01/04/2023 15:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2023 15:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 08:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/03/2023 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 09:10

    Juntada de embargos de declaração criminal (420)

  • 30/03/2023 01:17

    Publicado Acórdão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 15:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2023 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 09:37

    Denegado o Habeas Corpus a RAMON CARDEK FERREIRA BARROS - CPF: *29.***.*28-25 (PACIENTE)

  • 27/03/2023 17:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 08:32

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/03/2023 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 15:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 23/03/2023 17:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/03/2023 15:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/03/2023 15:04

    Desentranhado o documento

  • 17/03/2023 15:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2023 14:56

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/03/2023 08:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/03/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 09:59

    Decorrido prazo de RAMON CARDEK FERREIRA BARROS em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 09:45

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 06/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 01:54

    Decorrido prazo de Juizo da Central de Inquérito de Imperatriz - MA em 03/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 03:10

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0803047-90.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802969-68.2022.8.10.0053 PACIENTE: RAMON CARDEK FERREIRA BARROS IMPETRANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262-A IMPETRADO: JUIZO DA CENTRAL DE INQUÉRITO DE IMPERATRIZ - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jose Roque Rodrigues Diniz em favor de Ramon Cardek Ferreira Barros, contra ato do Juiz Plantonista da Central de Inquérito de Imperatriz - MA.

    Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 10/12/2022, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, S 2°, II e V, e § 2°-A, I, todos do CP, vindo a ser convertida em prisão preventiva no dia posterior.

    Consta ainda que em 10/12/2022, houve o "sequestro da vítima BRUNA STEPHANE RIBEIRO BRITO.

    Que na referida data, 4 assaltantes invadiram a chácara da família deles, situada no povoado sucupira, no bananal Município de Edson Lobão/MA, quando foram obrigados a transferirem a quantia de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), via pix.

    Ato contínuo sequestraram BRUNA STEPHANE e levaram objetos da chácara".

    Alega a parte impetrante, em síntese, excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

    Desse modo, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, cumulado ou não, com cautelares diversas da prisão.

    Instruiu a peça de início com documento que entendeu necessários à análise do caso.

    A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora.

    De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    No presente caso, em que pesem os argumentos do impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, o que justifico adiante.

    A impetrante alegou excesso de prazo para oferecimento da denúncia, oportuno pontuar que deve ser apreciada à luz do caso concreto, não se podendo perder de vista o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades” (HC 617.975/PB, Sexta Turma, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/12/2020).

    Vale mais uma vez destacar que a liminar é uma excepcionalidade, que presta-se a corrigir prontamente ilegalidades evidentes, não sendo sequer prevista em lei para o habeas corpus, cujo rito já é suficientemente célere para permitir o julgamento do mérito, independente de pedido dessa matriz.

    Nos tribunais, sua concessão é ainda mais delicada, pois pode ser considerada açodada pela Câmara, à qual, a rigor, compete decidir sobre a concessão, ou não, da ordem.

    Outrossim, compulsando os autos de origem, observa-se que o inquérito policial, apesar de ostentar somente o paciente, há procedimentos investigatório a identificar outros supostos agentes, entre outras diligências, assim como eventos, que nos levam a concluir que, até o presente, a marcha processual está adequada ao grau de complexidade do caso, não se mostrando flagrante qualquer excesso alegado a ponto de ensejar o deferimento liminar da ordem pretendida.

    Desta feita, tenho que as prisões processuais estão devidamente fundamentadas em dados concretos e legais e com a finalidade de resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, sendo, portanto, inviável a sua revogação, sem prejuízo de reexame dessa questão em sede meritória apropriada.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

    Oficie-se o juiz plantonista Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações, em especial acerca do excesso de prazo, servindo esta decisão, desde já, como ofício.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo regimental, sem necessidade de nova conclusão.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

  • 23/02/2023 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 15:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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