11/09/2025 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:29

Juntada de petição
21/08/2025 09:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 12:01

Juntada de petição
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2025 23:59.
19/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
19/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
18/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:03

Publicado Intimação em 28/02/2025.
13/03/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:46

Juntada de petição
05/12/2024 07:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:10

Juntada de petição
20/10/2024 12:06

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:36

Juntada de petição
10/10/2024 04:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:52

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 13:46

Processo Desarquivado
10/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:01

Juntada de petição
14/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/03/2024 03:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 09:52

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:33

Recebidos os autos
15/02/2024 09:33

Juntada de decisão
04/10/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800173-21.2023.8.10.0134 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras Apelante: Antônia do Nascimento dos Santos Advogado: Carlos Eduardo de Carvalho Pionório – OAB/MA n° 24.334-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Belchior – OAB/MA n° 11.099-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo recursal dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença).

Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 2º da Recomendação 04/2018-GPGJ/MA.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
25/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/07/2023 09:41

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 01:42

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:51

Juntada de apelação
21/06/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:50

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 01:52

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2023.
15/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800173-21.2023.8.10.0134 AUTOR: ANTONIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antônia do Nascimento dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamente firmados com o demandado, sob o número 0123429115282.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

Citado, o réu contestou no ID nº 90952068, alegando, em síntese, que: a) a petição inicial é inepta; b) a acionante não possui interesse processual; c) houve conexão; d) a contratação foi regular; e) a instituição financeira agiu em exercício regular de direito; f) não houve dano moral; g) não cabe repetição do indébito em dobro; e h) incabível a inversão do ônus da prova.

Subsidiariamente, requereu que, em caso de eventual condenação, o valor da indenização a ser fixada observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Audiência de conciliação realizada em 28/04/2023 (ID nº 91105767).

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 92757987.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, o demandado sustenta que a parte acionante deixou de juntar os extratos bancários que comprovem a existência de descontos em seu benefício, referentes ao contrato discutido nestes autos.

Destaque-se que a ausência dos aludidos documentos não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito.

Outra questão preliminar que não merece prosperar é de que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

De resto, também não se sustenta tese levantada pelo requerido, de que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Nesse ponto, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 90952070, p. 12, documento que demonstra que houve a contratação do empréstimo pessoal questionado nestes autos, através da utilização de cartão magnético e senha eletrônica pertencentes à acionante.

Ademais, o réu comprova que procedeu à liberação da quantia emprestada na conta bancária titularizada pelo autor (Ag. 0791-9, Conta nº 132.691-0, Banco Bradesco), como se depreende do documento supracitado.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha firmado os aludidos contratos com o réu, a demandante não conseguiu demonstrar que as avenças tenham decorrido de fraude atribuída àquele.

Nesse ponto, ademais, ele não demonstra que tenha perdido seus documentos pessoais, cartão magnético e/ou alguma anotação com a senha de acesso à conta bancária por ela titularizada.

Logo, houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade do réu.

No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrada nos autos o dolo da parte autora.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
09/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:39

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/05/2023 22:18

Juntada de réplica à contestação
28/04/2023 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 11:00, Vara Única de Timbiras.
27/04/2023 12:59

Juntada de contestação
19/04/2023 06:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:46

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO FALCAO em 07/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:04

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 15:55

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800173-21.2023.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 28/04/2023, às 11 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: · a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); · b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); · c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/03/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800173-21.2023.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 28/04/2023, às 11 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: · a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); · b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); · c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
24/02/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:31

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 11:00 Vara Única de Timbiras.
23/02/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800670-38.2020.8.10.0070

Elvilene Paosinho Coelho

Luiz Alberto Pires Ericeira

Advogado: Marcello Augusto Vasconcelos de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801925-42.2023.8.10.0000

Dione Barbosa Lima

Silvano Santos Costa

Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800117-83.2023.8.10.0070

Antonia Sousa Pestana Dias

Municipio de Arari

Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0800117-83.2023.8.10.0070

Antonia Sousa Pestana Dias

Municipio de Arari

Advogado: Rodilson Silva de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0802902-05.2021.8.10.0000

Municipio de Barra do Corda

Perla da Silva Mota

Advogado: Gyslaine Ferreira Almeida

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2021 12:26

Exibir Processo