12/03/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:05

Juntada de petição
15/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:48

Juntada de petição
26/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:29

Transitado em Julgado em 24/01/2024
05/12/2023 14:24

Juntada de petição
01/12/2023 16:23

Juntada de petição
30/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 06:13

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800297-98.2023.8.10.0038.

INTERDIÇÃO/CURATELA (58).

REQUERENTE: RONALDO BORGES DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: MURILO SANTOS NOGUEIRA (OAB 15210-MA).

REQUERIDO(A): VALDINEIA FALCAO LIMA.

Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA).

SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curador com pedido de antecipação de tutela proposta por Ronaldo Borges da Silva em face de sua genitora, Alzira Borges dos Santos, de quem quer assumir o encargo de curador, em substituição a Valdinéia Rodrigues Falcão, todos identificados nos autos.

Afirma, o postulante, que a Demandada é portadora de importantes patologias psiquiátricas (transtorno mental de caráter irreversível), o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição decretada nos autos do Processo nº 862002/2002, deste Juízo, sentença anexo, onde nomeada curadora a Sra.

VALDINÉIA RODRIGUES FALCÃO.

Sustenta a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que é filho de Alzira Borges dos Santos, o que o faz ser a pessoa mais indicada ao encargo.

Citada, a requerida concorda com o pleito – ID. 101541152 e anexos.

Ministério Público manifestou-se pela procedência – ID. 102102548.

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

A causa encontrar-se madura para julgamento, inclusive com parecer pela procedência da ação pelo Ministério Público. É bem-sabido que o autor tem legitimidade para tanto, pois filho da interditada (art. 747, II do CPC), contudo, o art. 755, § 1º, do CPC preleciona que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

Por sua vez, o CC-02, em seu art. 1.775, traz as preferências de quem deve exercer a curatela: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

Tal disposição tem por base o princípio do melhor interesse do curatelado, que deve nortear todas as ações e providências judiciais que envolvam tais pessoas.

A atual curadora, em sua contestação, concorda com o pedido de subsitituição, apresentada em id. 101541153.

Na espécie, segundo a inicial, da qual não houve impugnação, a atual curadora sequer possui vínculo de parentesco.

Desta forma, o pedido encontra-se dentro das preferências legais.

Ademais, tem-se a informação de que a curadora encontra-se em outro Estado, não podendo exercer o seu munus.

Quanto à substituição da curatela, esta deve ser deferida tão somente se a nova situação comprovadamente atender ao melhor interesse do interditado.

Desta forma, como a atual curadora mora em outro Estado, não possui vínculo de parentesco, é notável que o requerente tem melhor capacidade para exercer a curatela, pois além de ser filho, reside no mesmo endereço da interditada.

Ante o exposto, julgo procedente a substituição de curador, passando a ser curador da interditanda Alzira Borges dos Santos, o senhor Ronaldo Borges da Silva.

Fica o novo curador obrigado a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do CPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara
28/11/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:39

Juntada de petição
27/11/2023 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 15:49

Juntada de petição
06/11/2023 09:19

Juntada de petição
06/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
06/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800297-98.2023.8.10.0038.

INTERDIÇÃO/CURATELA (58).

REQUERENTE: RONALDO BORGES DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: MURILO SANTOS NOGUEIRA (OAB 15210-MA).

REQUERIDO(A): VALDINEIA FALCAO LIMA.

Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA).

SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curador com pedido de antecipação de tutela proposta por Ronaldo Borges da Silva em face de sua genitora, Alzira Borges dos Santos, de quem quer assumir o encargo de curador, em substituição a Valdinéia Rodrigues Falcão, todos identificados nos autos.

Afirma, o postulante, que a Demandada é portadora de importantes patologias psiquiátricas (transtorno mental de caráter irreversível), o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição decretada nos autos do Processo nº 862002/2002, deste Juízo, sentença anexo, onde nomeada curadora a Sra.

VALDINÉIA RODRIGUES FALCÃO.

Sustenta a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que é filho de Alzira Borges dos Santos, o que o faz ser a pessoa mais indicada ao encargo.

Citada, a requerida concorda com o pleito – ID. 101541152 e anexos.

Ministério Público manifestou-se pela procedência – ID. 102102548.

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

A causa encontrar-se madura para julgamento, inclusive com parecer pela procedência da ação pelo Ministério Público. É bem-sabido que o autor tem legitimidade para tanto, pois filho da interditada (art. 747, II do CPC), contudo, o art. 755, § 1º, do CPC preleciona que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

Por sua vez, o CC-02, em seu art. 1.775, traz as preferências de quem deve exercer a curatela: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

Tal disposição tem por base o princípio do melhor interesse do curatelado, que deve nortear todas as ações e providências judiciais que envolvam tais pessoas.

A atual curadora, em sua contestação, concorda com o pedido de subsitituição, apresentada em id. 101541153.

Na espécie, segundo a inicial, da qual não houve impugnação, a atual curadora sequer possui vínculo de parentesco.

Desta forma, o pedido encontra-se dentro das preferências legais.

Ademais, tem-se a informação de que a curadora encontra-se em outro Estado, não podendo exercer o seu munus.

Quanto à substituição da curatela, esta deve ser deferida tão somente se a nova situação comprovadamente atender ao melhor interesse do interditado.

Desta forma, como a atual curadora mora em outro Estado, não possui vínculo de parentesco, é notável que o requerente tem melhor capacidade para exercer a curatela, pois além de ser filho, reside no mesmo endereço da interditada.

Ante o exposto, julgo procedente a substituição de curador, passando a ser curador da interditanda Alzira Borges dos Santos, o senhor Ronaldo Borges da Silva.

Fica o novo curador obrigado a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do CPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara
01/11/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:58

Juntada de petição
16/10/2023 21:24

Juntada de petição
11/10/2023 20:30

Juntada de petição
11/10/2023 05:02

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800297-98.2023.8.10.0038.

INTERDIÇÃO/CURATELA (58).

REQUERENTE: RONALDO BORGES DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: MURILO SANTOS NOGUEIRA (OAB 15210-MA).

REQUERIDO(A): VALDINEIA FALCAO LIMA.

Advogado(s) do reclamado: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA).

SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curador com pedido de antecipação de tutela proposta por Ronaldo Borges da Silva em face de sua genitora, Alzira Borges dos Santos, de quem quer assumir o encargo de curador, em substituição a Valdinéia Rodrigues Falcão, todos identificados nos autos.

Afirma, o postulante, que a Demandada é portadora de importantes patologias psiquiátricas (transtorno mental de caráter irreversível), o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição decretada nos autos do Processo nº 862002/2002, deste Juízo, sentença anexo, onde nomeada curadora a Sra.

VALDINÉIA RODRIGUES FALCÃO.

Sustenta a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que é filho de Alzira Borges dos Santos, o que o faz ser a pessoa mais indicada ao encargo.

Citada, a requerida concorda com o pleito – ID. 101541152 e anexos.

Ministério Público manifestou-se pela procedência – ID. 102102548.

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

A causa encontrar-se madura para julgamento, inclusive com parecer pela procedência da ação pelo Ministério Público. É bem-sabido que o autor tem legitimidade para tanto, pois filho da interditada (art. 747, II do CPC), contudo, o art. 755, § 1º, do CPC preleciona que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

Por sua vez, o CC-02, em seu art. 1.775, traz as preferências de quem deve exercer a curatela: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

Tal disposição tem por base o princípio do melhor interesse do curatelado, que deve nortear todas as ações e providências judiciais que envolvam tais pessoas.

A atual curadora, em sua contestação, concorda com o pedido de subsitituição, apresentada em id. 101541153.

Na espécie, segundo a inicial, da qual não houve impugnação, a atual curadora sequer possui vínculo de parentesco.

Desta forma, o pedido encontra-se dentro das preferências legais.

Ademais, tem-se a informação de que a curadora encontra-se em outro Estado, não podendo exercer o seu munus.

Quanto à substituição da curatela, esta deve ser deferida tão somente se a nova situação comprovadamente atender ao melhor interesse do interditado.

Desta forma, como a atual curadora mora em outro Estado, não possui vínculo de parentesco, é notável que o requerente tem melhor capacidade para exercer a curatela, pois além de ser filho, reside no mesmo endereço da interditada.

Ante o exposto, julgo procedente a substituição de curador, passando a ser curador da interditanda Alzira Borges dos Santos, o senhor Ronaldo Borges da Silva.

Fica o novo curador obrigado a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do CPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara
09/10/2023 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 10:12

Conclusos para julgamento
22/09/2023 20:24

Juntada de petição
20/09/2023 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:26

Juntada de contestação
28/08/2023 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:29

Juntada de petição
17/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:19

Juntada de petição
02/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:16

Juntada de Ofício
26/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:31

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:39

Juntada de Carta precatória
21/03/2023 08:52

Juntada de petição
20/03/2023 16:49

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800297-98.2023.8.10.0038.

INTERDIÇÃO/CURATELA (58).

REQUERENTE: RONALDO BORGES DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MURILO SANTOS NOGUEIRA - MA15210-A REQUERIDO(A): ALZIRA BORGES DOS SANTOS.

DECISÃO Defiro cota ministerial acostada em ID: 86178187.

Nos termos do art.755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender os interesses do curatelado, de modo que a remoção ou substituição do curador deve ser lastreada em elementos seguros que indiquem de maneira clara que o atual curador não exerce adequadamente o munus que lhe compete em franco prejuízo ao curatelado.

Em razão disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial indicando por qual motivo se busca a modificação da curatela, sob pena de indeferimento da inicial.

Em seguida, cite-se a atual curadora do interdito para, no prazo de 05 dias, contestar a presente lide (art.761, parágrafo único do CPC).

Após cumpridas as determinações supramencionadas, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular
27/02/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
21/02/2023 20:00

Juntada de petição
08/02/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:49

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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