24/09/2025 01:09

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 23/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
06/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 13:28

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:54

Processo Desarquivado
27/08/2025 23:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:52

Juntada de termo
17/04/2025 10:03

Juntada de petição
24/01/2025 16:00

Juntada de petição
04/12/2024 12:16

Juntada de petição
04/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em 19/07/2024
13/09/2024 16:45

Juntada de termo
27/07/2024 17:47

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:22

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:30

Decorrido prazo de ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:52

Juntada de juntada de ar
05/07/2024 00:14

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 18:06

Juntada de termo
01/07/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 09:30

Homologada a Transação
29/05/2024 17:14

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:12

Juntada de termo
24/05/2024 09:21

Juntada de petição
16/05/2024 16:35

Juntada de termo
08/05/2024 11:29

Juntada de termo
05/05/2024 11:04

Juntada de termo
20/03/2024 23:53

Decorrido prazo de ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:29

Decorrido prazo de ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:58

Decorrido prazo de ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:26

Juntada de diligência
31/01/2024 16:33

Juntada de termo
31/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:29

Desentranhado o documento
31/01/2024 16:29

Desentranhado o documento
19/01/2024 13:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/01/2024 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
21/12/2023 15:13

Juntada de petição
18/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:53

Juntada de termo
11/12/2023 09:56

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 13:47

Juntada de termo
14/11/2023 01:40

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 27/10/2023.
26/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800196-24.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306, GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 Réu: ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega o autor que a parte requerida é proprietária do imóvel referente ao BLOCO 04, APTO 203, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais.

A parte requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos (ID 88941223).

A ausência injustificada do Reclamado enseja aplicação da pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” No presente caso não há outra convicção de que de fato houve da ausência injustificada, enseja aplicação da penalidade ordenada pela lei regente.

Os autos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso Ido CPC.

In casu, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que a parte requerida possui em aberto um débito no valor total de R$ 2.189,03 (dois mil cento e oitenta e nove reais e três centavos), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente, registrada no identificador 87022859.

Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

Por fim, existindo a previsão em convenção ou em ata de assembleia de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial, cabível a integralização do valor na dívida do condômino inadimplente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento no valor total de R$2.189,03 (dois mil cento e oitenta e nove reais e três centavos), referente as despesas condominiais em aberto, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizado da ação e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se a parte requerente.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito do 12º JECRC.
25/10/2023 15:46

Juntada de petição
25/10/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 07:30

Conclusos para julgamento
16/08/2023 07:29

Juntada de termo
20/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:05

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:05

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
28/03/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 22:00

Juntada de diligência
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800196-24.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306, GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 Réu: ANTONIA OZINETE DA COSTA OLIVEIRA DECISÃO Considerando a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.

Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, Data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs
14/03/2023 08:13

Juntada de termo
14/03/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 08:13

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:49

Outras Decisões
08/03/2023 07:35

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/05/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/03/2023 07:35

Juntada de termo
04/03/2023 19:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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