19/07/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 15:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DA COSTA MENDES em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/05/2023.
10/05/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 22:08

Juntada de petição
05/05/2023 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 12:53

Determinado o cancelamento da distribuição
28/04/2023 12:53

Prejudicado o recurso
08/07/2022 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DA COSTA MENDES em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 01:43

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.
14/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
04/02/2022 07:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2022 07:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2022 07:32

Juntada de Certidão
03/02/2022 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/01/2022 14:39

Determinação de redistribuição por prevenção
26/01/2022 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA NINA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
30/11/2021 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2021 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/11/2021 11:00

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 14:07

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
18/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
17/03/2021 06:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DA COSTA MENDES em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 11:03

Juntada de diligência
26/01/2021 01:58

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO.+INFORMAR+PROVIDÊNCIAS.+EDUARDO+HENRIQUE+DA+COSTA+MENDES.pdf
20/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0806460-19.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA (PJE - A02) REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DA COSTA MENDES ADVOGADOS: DRA.

MARIANA PEREIRA NINA (OAB/MA Nº 13.051) E DRA.

NATHÁLIA CARVALHO DA SILVA (OAB/MA Nº 15.182) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR-GERAL: DR.

BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o agravante atravessou petição informando o descumprimento da decisão (id. 6575122), por este Relator proferida, que, sendo fragrante o periculum in mora e evidente o fumus boni iuris, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil/2015, DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da eficácia da sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0844322-89.2018.8.10.0001), que tramitava no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital e REVIGORO os efeitos da liminar proferida por este Relator, confirmada no mérito nos autos do Agravo de Instrumento nº 0808252-76.2018.8.10.0000 por esta Câmara, mantendo-se suspensa a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 51.398/2017 e, por via de consequência, tornando sem efeito todos os atos praticados no mencionado Procedimento Administrativo Disciplinar, inclusive qualquer penalidade, até o julgamento final da referida Apelação. A parte requerente juntou o Decreto n° 56.326, de 23 de outubro de 2020, assinado pelo então Prefeito Municipal de São Luís, publicado no dia 28 de outubro de 2020, aplicando a ele a penalidade de demissão, decorrente do mesmo processo administrativo que encontrava-se suspenso pela ordem judicial deste Desembargador (id. 8585418). Era o que cabia relatar.

Decido. Com efeito, o atual sistema processual é orientado por uma série de princípios que objetivam atribuir maior efetividade ao exercício da jurisdição; de fato, o legislador ordinário inseriu expressamente os princípios da razoável duração do processo, da boa-fé, da efetividade e da cooperação processuais no CPC/2015, e, quanto a este último princípio, estabeleceu que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6° do CPC/2015). Desse modo, o legislador ordinário reconheceu a existência de deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo; e, dentre os deveres a serem por todos observados, a conduta consistente em deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de criar embaraços à sua efetivação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça punível através de multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§ 1° e 2°, do CPC/2015). Veja-se, por oportuno, o teor das disposições normativas contidas no art. 77, IV, §§ 1° e 2°, do CPC/2015, verbis: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (grifou-se) Do que se depreende do dispositivo da lei adjetiva civil, a resistência injustificada ou a recalcitrância no cumprimento de pronunciamento judicial configura de per si ato atentatório à dignidade da justiça, o que, por sua vez, constitui fato inaceitável no âmbito do Estado Democrático de Direito, porquanto representa negação ao próprio Estado-juiz. Diante desse cenário, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pelo requerente e determino a intimação do Município de São Luís para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o cumprimento da decisão proferida por este Relator, suspendendo o Processo Administrativo Disciplinar n.º 50.621/2018, e, por via de consequência, promovendo a reintegração do requerente ao cargo de Auditor de Controle Interno, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 200.000,00 (duzentos mil reais), para o caso de seu descumprimento, sem prejuízo das demais sanções legais. Outrossim, através da presente decisão, advirto à parte requerida que o descumprimento de decisões judiciais ou a criação de embaraços ao seu fiel cumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, de modo que a continuidade da conduta ora advertida ensejará a aplicação das penas especificadas no art. 77, IV, §§ 1° e 2°, do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Notifique-se pessoalmente o Sr.

Prefeito Municipal de São Luís para dar fiel e imediato cumprimento a esta decisão. Esta decisão servirá como OFÍCIO e MANDADO JUDICIAL, devendo ser imediatamente cumprida. Publique-se e CUMPRA-SE. São luís (MA),15 de janeiro de 2020. DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator
18/01/2021 15:14

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 17:25

Outras Decisões
19/11/2020 10:55

Juntada de petição
01/08/2020 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE DA COSTA MENDES em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2020 15:33

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:18

Juntada de AGRAVO+INTERNO.+EFEITO+SUSPENSIVO+À+APELAÇÃO.+MS.+TRANCAMENTO+DE+PAD.+EDUARDO+HENRIQUE+DA+COSTA+MEND
18/06/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2020.
18/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/06/2020 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 13:43

Juntada de malote digital
16/06/2020 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 09:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/06/2020 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/06/2020.
04/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
03/06/2020 11:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2020 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/06/2020 11:23

Recebidos os autos
03/06/2020 11:21

Juntada de Certidão
02/06/2020 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/06/2020 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 19:53

Juntada de petição
29/05/2020 19:02

Conclusos para decisão
29/05/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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