10/09/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 15:19

Outras Decisões
14/06/2024 13:25

Juntada de petição
16/05/2024 23:34

Conclusos para decisão
16/05/2024 23:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:45

Juntada de petição
11/04/2024 22:47

Juntada de embargos de declaração
09/04/2024 19:12

Juntada de embargos de declaração
09/04/2024 14:20

Juntada de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Sentença (expediente) em 04/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:50

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 17:55

Conclusos para julgamento
09/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:49

Juntada de petição
18/05/2023 01:09

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA Processo: 0800833-15.2023.8.10.0037 Autor(a): LUIS THOMAZ GUAJAJARA Requerido(a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, promovo a intimação da parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC), nos termos do despacho ID 88259658.

Grajaú, Terça-feira, 16 de Maio de 2023 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO
16/05/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:35

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:48

Juntada de contestação
16/04/2023 12:26

Publicado Citação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 12:26

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800833-15.2023.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente/Exequente: LUIS THOMAZ GUAJAJARA Requerido/exequido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC.

Considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE O RÉU por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
24/03/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:28

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:28

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801132-48.2021.8.10.0138

Francisco Raimundo Lima Diniz

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Raimundo Silva Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0810061-25.2023.8.10.0001

Maria Goreti Pereira de Menezes

Flora Maria Souza Pessoa

Advogado: Jose Henrique Palmieri Gabi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0000044-70.2020.8.10.0064

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jadinael Costa Viegas

Advogado: Adriano Santana de Carvalho Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803241-85.2023.8.10.0034

Ana Rayara Moraes Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Tamires Delgado Pimenta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800480-52.2023.8.10.0076

Francisco Reis Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2023 12:34

Exibir Processo