30/07/2025 12:14

Juntada de petição
24/03/2025 00:29

Juntada de petição
06/09/2024 08:32

Juntada de petição
02/09/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:12

Recebidos os autos
30/08/2024 16:12

Juntada de despacho
03/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:28

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 09:54

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:09

Juntada de apelação
30/01/2024 18:37

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 18:37

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.
30/01/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
30/01/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 13:59

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:34

Juntada de petição
31/08/2023 15:52

Juntada de petição
28/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806380-27.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO C6 CONSIGNADO S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A "tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado".

Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621
24/08/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 08:17

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:49

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
21/06/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:05

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2023 08:17

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:01

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:14

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
13/04/2023 15:08

Juntada de contestação
24/03/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806380-27.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
23/03/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 18:08

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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