23/10/2023 08:24

Baixa Definitiva
23/10/2023 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/10/2023 08:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2023 00:05

Decorrido prazo de CELSON MARIM DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2023.
28/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800419-62.2023.8.10.0119 APELANTE: CELSON MARIM DE SOUZA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB/MA 22.466 - A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CELSON MARIM DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta em face de BANCO PAN S/A., julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.

Em suas razões recursais (id. 27564403), a apelante pugna pela modificação da sentença de base, apenas para que seja afastada a condenação em multa por litigância de má-fé, alegando que procurou a resolução do conflito por vias extrajudiciais.

Devidamente intimado, o banco apelado apresenta contrarrazões tempestivamente (id. 27564407).

A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada apenas a multa por litigância de má-fé (id. 28907558). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso.

O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar a multa imposta por litigância de má-fé.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na origem, a apelante ingressou com ação, alegando ter sido cobrada de forma indevida pelo banco apelado, incidindo em seu benefício descontos referentes a empréstimo consignado não contratado.

Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando, ainda, a apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.

Consoante supramencionado, a apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, não ter agido de má-fé na interposição da presente ação.

Pois bem.

Nesse aspecto, assiste razão à apelante.

Explico.

Com relação à multa por litigância de má-fé imposta, o Código de Processo Civil brasileiro elenca, em seu artigo 77, o que se pode chamar de manual da boa-fé processual, conforme transcrito abaixo: “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.” A apelante pugna pelo afastamento da referida multa, o que o STJ entende como cabível em sede de apelação: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

DOLO PROCESSUAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7, STJ). 2.

A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1869901 MS 2021/0102185-6, 29.11.2021) – grifo nosso.

Entendo que, no presente caso, por ser a apelante pessoa idosa e de pouca instrução, o equívoco acerca da contratação realizada é justificável, o que afasta o dolo e, em consequência, permite afastar, também, a multa ora vergastada.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO, apenas para afastar a incidência de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença de base.

Por derradeiro, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/09/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:55

Conhecido o recurso de CELSON MARIM DE SOUZA - CPF: *49.***.*90-30 (APELANTE) e provido
15/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CELSON MARIM DE SOUZA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 10:20

Juntada de parecer do ministério público
05/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800419-62.2023.8.10.0119 APELANTE: CELSON MARIM DE SOUZA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB/MA 22.466 - A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/07/2023 13:03

Recebidos os autos
20/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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