27/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:47

Juntada de petição
18/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0800593-57.2022.8.10.0038 REQUERENTE(S): MARIA AUGUSTA DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por MARIA AUGUSTA DA SILVA COSTA contra BANCO PAN S/A.

Decido.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Necessário, portanto, comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC), requisito estabelecido pelo próprio CPC, vale dizer, que independe de regulamentação pelo TJMA, razão pela qual a revogação da Resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais nada interfere na manutenção da exigência por parte deste Juízo.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos, dentre elas destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, atento aos ditames acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Determino a suspensão do feito pelo prazo acima.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, data do sistema.

NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA (PORTARIA-CGJ - 3492023)
16/04/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2022 14:25

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2022 11:21

Declarada incompetência
31/03/2022 22:08

Conclusos para decisão
31/03/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801531-55.2023.8.10.0058

Joao Paulo da Silva

Francisco Iramar Lopes Bezerra

Advogado: Henilton Fernando Pereira Neves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0802474-61.2020.8.10.0031

Maria Araujo de Oliveira

Municipio de Chapadinha

Advogado: Natalia dos Santos Meneses

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0810081-16.2023.8.10.0001

William Pinheiro Nascimento

Estado do Maranhao

Advogado: Francisco Jeferson Araujo Teles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0802474-61.2020.8.10.0031

Maria Araujo de Oliveira

Municipio de Chapadinha

Advogado: Natalia dos Santos Meneses

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0831529-16.2021.8.10.0001

Diego Felipe Chaves Costa

Correia e Franco LTDA - ME

Advogado: Diego Felipe Chaves Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2021 19:57

Exibir Processo