17/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 15:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2025 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:23

Decorrido prazo de DANIEL MENEZES LIMA em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:53

Juntada de petição (3º interessado)
30/01/2025 14:50

Juntada de petição (3º interessado)
23/12/2024 08:33

Juntada de diligência
23/12/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 08:33

Juntada de diligência
18/12/2024 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2024.
18/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 08:49

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:08

Concedida a Segurança a DANIEL MENEZES LIMA - CPF: *60.***.*02-94 (IMPETRANTE)
16/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 10:13

Juntada de parecer do ministério público
28/11/2024 07:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2024 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2024 12:25

Recebidos os autos
11/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/11/2024 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2023 14:45

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIEL MENEZES LIMA em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804880-46.2023.8.10.0127 Impetrante : Daniel Menezes Lima Advogada : Karolina Martins de Sousa (OAB/PI 18.356) Impetrado : Secretário de Estado de Gestão, Patrimônio e Previdência dos Servidores do Maranhão Litisconsorte Passivo : Estado do Maranhão Procurador : Vanderley Ramos dos Santos Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Daniel Menezes Lima contra ato apontado coator praticado pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, consistente na omissão em implementar em seus proventos a progressão por qualificação profissional.

Em apertada síntese de suas alegações (ID nº 24243186), o impetrante sustenta que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Escrivão da Polícia Civil, e pleiteia o cumprimento das disposições da Lei estadual nº 9.664/2012 e do Decreto estadual nº 30.330/2014, que garantem a progressão por qualificação profissional, pois, segundo alega, cumpriu os requisitos constantes para a progressão visada (progressão para terceira classe, Referência A3), contudo, ainda não foi deferido o pleito efetuado, uma vez que seu processo administrativo encontra-se injustificadamente sobrestado.

Dessa forma, diante da mora da administração, pleiteia que a administração pública estadual edite e publique ato administrativo concedendo a progressão por qualificação profissional objetivada e, no mérito, requer a concessão da segurança em definitivo.

Juntou os documentos de ID’s n’s° 24243187 a 24244141.

Despacho de ID n° 26278776, determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações e a cientificação do litisconsorte passivo necessário (Estado do Maranhão), conforme art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

A autoridade impetrada não prestou informações (certidão de ID nº 27268529).

Contestação do Estado do Maranhão (ID n° 26783036), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela denegação da segurança. É o relatório.

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que, a meu sentir, não se encontram presentes in casu.

No caso presente, o impetrante pretende a implementação da progressão por qualificação profissional e alega a demora do ente público em analisar seu pleito, contudo, observa-se dos autos, em especial da exordial e da contestação do ente público, que a administração pública estadual reconhece que foram cumpridos todos os requisitos para a implementação da gratificação e que o processo administrativo está seguindo os trâmites internos para a concessão dos benefícios, em obediência ao Decreto Estadual nº 37.358/2021, dependendo de disponibilidade financeira e orçamentária para a implantação da progressão sob enfoque.

Ademais, de se notar que o pedido liminar efetuado pelo impetrante, na realidade, esgota o próprio mérito da impetração, visto que o impetrante objetiva com a liminar pugnada a concessão da própria progressão funcional em si, o que encontra óbice no art. 1°, § 3°, da Lei n° 8.437/1992.

Dessa forma, não visualizo, nesta análise preliminar, própria das decisões in limine, como concluir pela necessidade da concessão liminar pugnada, ante a ausência do fumus boni iuris e periculum in mora.

Forte nessas razões, de acordo com os arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado, nos termos da fundamentação supra.

Conceda-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 12 da lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
12/07/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
08/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 07/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIEL MENEZES LIMA em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:50

Juntada de contestação
08/06/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 13:39

Mandado devolvido dependência
06/06/2023 13:39

Juntada de diligência
06/06/2023 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801631-31.2022.8.10.0127 Impetrante : Daniel Menezes Lima Advogada : Karolina Martins de Sousa (OAB/PI 18.356) Impetrado : Secretário de Estado de Gestão, Patrimônio e Previdência dos Servidores do Maranhão Terceiro interessado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações ao presente mandamus (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Igualmente, cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria Geral, para, querendo, no prazo de lei, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

O pedido de liminar será analisado após as informações, ou tão logo verificada a preclusão dos sobreditos lapsos temporais.

Uma via do presente despacho servirá de mandado de notificação e ofício, que deverá ser cumpridos com observação às cautelas regimentais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
05/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
05/06/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 12:01

Determinada Requisição de Informações
26/04/2023 15:37

Decorrido prazo de DANIEL MENEZES LIMA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:54

Publicado Despacho em 14/04/2023.
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
18/04/2023 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 13:57

Juntada de petição
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Seção de Direito Público Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804880-46.2023.8.10.0000 Impetrante : Daniel Menezes Lima Advogada : Karolina Martins de Sousa (OAB/PI 18.356) Impetrado : Secretário de Estado de Gestão, Patrimônio e Previdência dos Servidores do Maranhão Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Determino ao impetrante que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição da ação mandamental, com fulcro nos arts. 99, § 2°, 317 e 485, I e IV, do CPC.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
12/04/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:03

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:03

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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