20/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 02:03

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:01

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:13

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
29/09/2023 14:13

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800454-38.2023.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais intentada por FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos.

Afirma o autor que no dia 13 de janeiro de 2023, ocorreu um rompimento de cabo de energia de alta tensão, evento que resultou em forte descarga elétrica, causando a morte de um animal e colocando a vida da parte autora em perigo, pelo que pugna pela reparação patrimonial e moral.

Juntou à exordial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, boletim de ocorrência Nº 17122/2023, protocolo da equatorial, imagens fotográficas, entre outros.

Em sede de contestação, a acionada sustenta ausência de prova do fato constitutivo do direito - ônus probandi do autor -, inexistência do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da equatorial e o dano alegado -, inexistência de falha na prestação do serviço -, falta de comprovação dos danos materiais, inexistência de danos morais - impossibilidade de configuração de dano in re ipsa-, pugnando pela improcedência.

O promovente foi devidamente intimado em Id. 93253186 para réplica, todavia permaneceu inerte, conforme certidão (Id. 95256567).

Provocados para especificar novas provas, os litigantes nada requereram.

Após, os autos volveram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Observa-se que o julgamento imediato se impõe já que as partes, mesmo provocadas para indicar outros elementos de convicção, silenciaram, conformando-se com o que já está encartado no caderno processual.

No mérito, constato que o promovente busca reparação por dano consistente na perda de um animal - boi - pelo rompimento de cabo de energia elétrica de alta tensão em sua propriedade.

Alega que solicitou administrativamente a compensação dos prejuízos até para que pudesse alcançar a correção do defeito, a fim de evitar a perda de vidas humanas.

Para se caracterizar a responsabilidade, na situação, exige-se a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação da concessionária de energia e nexo de causalidade.

A inicial relata que o requerente perdeu um boi em suas terras pelo rompimento de cabo de energia elétrica.

Dela constam imagens fotográficas, protocolo da equatorial e boletim de ocorrência.

As fotos trazidas com a proemial limitam-se a registrar a morte do animal sem que se consiga entender o que acarretou dita conjuntura, pois não aparece qualquer registro do citado cabo de energia elétrica ou de alguma marca e identificação que permita pressupor a causa mortis do gado.

Nem data nas fotos se tem ou a confirmação de que o animal constante das imagens era do suplicante.

O boletim de ocorrência só confirma que o autor compareceu na delegacia e prestou as declarações nele consignadas.

Inexiste, ainda qualquer, tabela, relatório ou lista que relacione seu rebanho ou faça enxergar a diminuição arguida.

Sendo a ré prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes de falha na execução.

Contudo, a dispensa da comprovação do dolo ou culpa não exime o prejudicado de provar o dano experimentado e a relação dele com a conduta da acionada.

Entendo, ainda que caberia ao demandante demonstrar o rompimento do cabo de energia e o nexo causal com a descarga decorrente que teria ocasionado a morte do boi, situação que podia ser atestada por imagens fotográficas do cabo partido, testemunhas, laudo técnico ou perícia, o que não foi feito com a peça vestibular nem requerido no curso da demanda apesar da provocação deste Juízo para este fim.

Por tudo isso, entendo que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, na medida em que não comprovou que a morte do animal que criava em seu imóvel se deu em face de falha no fornecimento de energia por conta de descarga elétrica.

Destarte, a respeito dos alegados prejuízos materiais e morais sofridos, não vislumbro conduta ilícita da concessionária a ensejar o direito à indenização, de modo que restou rompido o nexo de causalidade e o estrago não foi individualizado nem confirmado.

A responsabilidade civil parte da premissa de que todo aquele que violar um dever jurídico, cometendo ilícito, tem o dever de reparar. É este o comando expresso nos arts. 186 e 927 do Código Civil, senão vejamos: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Aqui nos interessa avaliar o nexo causal e o dano indicado.

Nexo causal é o liame que relaciona a conduta praticada pelo agente tido como infrator e o prejuízo que a vítima sofreu.

Na situação, nada há que comprove que foi uma descarga elétrica que ocasionou a morte do animal.

Dano material é todo prejuízo causado a bem jurídico de valor econômico, podendo abarcar também os lucros que a pessoa deixou de obter em razão da conduta.

Sua reparação exige efetiva demonstração, já que não pode ser hipotético ou duvidoso, como demonstro: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...).

I.

Comprovada a ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da concessionária de energia elétrica e o resultado morte, resta afastada a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. (...).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (AC nº 0193608.98.2017.80.9.0079, Rel.

Dr.

Sebastião Luiz Fleury, DJ 19/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...).

CONDUTA ILÍCITA (…). ÔNUS PROBANDI.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 1 -Por força da diretriz constante do artigo 333, incisos I e II, do CPC/73, aplicável ao caso, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do alegado direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 2 - Nessa perspectiva, confirma-se a sentença que desacolheu os pedidos formulados na inicial, tendo em vista a ausência de elementos de prova das alegações do autor, ao tempo em que comprovadas, pela requerida, as teses defensivas alegadas, ressaindo notória a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais e morais (...).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC nº 0434625-38.2015.8.09.0100, Rel.

Des.

Amaral Wilson de Oliveira, DJ 13/05/2019) No processo, o autor fala da perda de um animal por conta do rompimento de cabo de energia elétrica.

Como já mencionado, o choque não foi comprovado, tampouco a responsabilidade da empresa. rpiso que, incitado para produzir outra evidência, o requerente por nada pugnou, deixando de arrolar testemunhas que pudessem trazer a este Juízo o contorno da dimensão do rompimento do cabo de energia elétrica.

Cabe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) e aqui se furtou de demonstrar a causa provável da morte do gado, o rompimento do cabo de energia e os prejuízos experimentados.

Sem prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, impossível pensar em indenização.

Isto posto, julgo improcedentes as pretensões formuladas com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade deferida.

P.

R.

I., Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 20 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023
25/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:06

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 23:28

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:28

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:27

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:27

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:25

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:25

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:15

Conclusos para julgamento
27/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:06

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:06

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:49

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:45

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 21:12

Juntada de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800454-38.2023.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI).

REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 8437-MA).

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Joselândia/MA, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
12/07/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:44

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800454-38.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr.

DIEGO DUARTE DE LEMOS, Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, nos termos do despacho de id. 91205962, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Joselândia/MA, 26 de maio de 2023.

RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
26/05/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:58

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:52

Juntada de contestação
05/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800454-38.2023.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA.

Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI).

REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado: .

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por FRANCISCO FIGUEIREDO SILVA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual.

A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042812014641600000084934077 Procuração Procuração 23042812014658100000084934079 Doc.

Pessoais; Comp. de Residencia Documento de identificação 23042812014677600000084934084 Protocolo Documento Diverso 23042812014695300000084934081 Boletim de Ocorrência Documento Diverso 23042812014721800000084934083 Petição Petição 23042812124720000000084935550 WhatsApp Image 2023-04-11 at 17.06.26 Documento Diverso 23042812124726500000084935551 WhatsApp Image 2023-04-11 at 17.06.27 (1) Documento Diverso 23042812124734200000084935552 WhatsApp Image 2023-04-11 at 17.06.27 (2) Documento Diverso 23042812124742300000084935554 WhatsApp Image 2023-04-11 at 17.06.27 Documento Diverso 23042812124785100000084935555 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015.

Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015.

Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem.

Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Joselândia/MA, Terça-feira, 02 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da Comarca de São Luís Gonzaga/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
03/05/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:12

Juntada de petição
28/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811084-83.2023.8.10.0040

Maria da Conceicao Rocha de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0860635-86.2022.8.10.0001

Delegacia Especial da Mulher

Euzebio Figueredo Rodrigues

Advogado: Douglas William Santos Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0801160-26.2023.8.10.0015

Luiz Mario de SA Marques

Banco do Brasil SA

Advogado: Kaio Fernando Sousa da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800798-03.2023.8.10.0119

Francisca Iradi Abreu Cavalcante da Silv...

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0802583-61.2023.8.10.0034

Adao Goncalves Reis

Banco Celetem S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 23:24

Exibir Processo