31/07/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 09:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:01

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 11:33

Juntada de malote digital
03/07/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 10:15

Prejudicado o recurso
26/06/2023 18:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
29/03/2023 06:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:53

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 17:29

Juntada de parecer do ministério público
23/11/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 16:35

Juntada de petição
17/09/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:48

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:58

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2022 02:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 00:07

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2022 12:11

Processo Desarquivado
12/01/2022 19:23

Juntada de petição
19/08/2021 07:45

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 07:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/08/2021 23:59.
14/07/2021 17:22

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:37

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:02

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 09:52

Juntada de malote digital
10/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803586-27.2021.8.10.0000 - IGARAPÉ GRANDE – MARANHÃO Agravante:                Jose Anízio da Paz de Jesus Advogado:                 Dr.

Guilherme Henrique Branco de Oliveira OAB/MA N.º 10.063 Agravado:              Banco Cetelem S.A Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha. Vistos etc. Jose Anízio da Paz de Jesus já qualificadoo nestes autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Igarapé Grande, (nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de evidência c/c indenização por danos materiais e morais 0800049-38.2021.8.10.0092 movida em face de         Banco Cetelem S.A, ora agravado), que indeferiu a gratuidade da justiça.                         É o breve relatório.

Decido.                         Pois bem.

Compulsando os presentes autos, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste agravo, haja vista ter o recorrente consumado o seu direito de recorrer contra a decisão interlocutória ora atacada.                         É que, consoante salientado na decisão aqui recorrida a questão objeto deste recurso, qual seja o a concessão do benefício da assistencia judiciária gratuita, já foi decidida através do Agravo de Instrumento n. 0803560-29.2021.8.10.0000, disitribuído também para mim, um dia antes em 04.03.2021                         Destarte, operou-se aqui a preclusão consumativa, de forma a impedir o conhecimento do recurso em tela, vez que, manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal, sendo esta a inteligência do art. 507 do CPC[1].                         Acerca do tema, leciona a mais renomada doutrina, in litteris: (…) consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter exercido, pouco importa se bem ou mal exercido.

Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo.

Observa-se quando já consumou a faculdade/poder processual" (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, 3. ed., 2007, v 1, p. 253 ). (…) De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.

Ressalvas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último.

Trata-se de princípio implícito no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809”. (Curso de Direito Processual Civil, 3. ed., 2007, v 3, p. 45).                         Na mesma linha, é o entendimento do STJ e da demais Cortes do País, senão veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O agravo interposto com o objetivo de ver decretada a nulidade da citação do réu Marco Túlio Araújo ou, subsidiariamente, de ver aceita a contestação apresentada.

Todavia, a questão já havia sido objeto de manifestação judicial, submetida a agravo retido.

Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, de forma que o agravo de instrumento não pode ser conhecido (TRF-3- AI: 0006638- 44.2011.4..03.0000, Relator: Des.

Federal André Nabarrete.

Data do Julgamento: 18/10/2017) [...] RECURSO INTERPOSTO.

ATO PROCESSUAL PRATICADO. [...] PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TST. [...] II – Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo).

Por conseqüência, não pode, posteriormente, ‘completar’ o recurso, ‘corrigi-lo’ ou ‘aditar-lhe algo’, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. [...] V – Precedentes do STJ e do TST: RESP nº 120.764/PR, Ag. nº 134.409/RS – AgRg e RR nº 6.232/82.” (REsp. nº 140.862/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Adhemar Maciel, DJ. 20.10.97)                         Portanto, não há como dar-se prosseguimento ao recurso em exame, por inadmissível, face à ocorrência da preclusão consumativa, razão pela qual, com supedâneo do regramento inserto no art. 932, III, do CPC[2], nego-lhe seguimento.                         Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.                         São Luís, 05 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
09/03/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 15:47

Negado seguimento a Recurso
05/03/2021 09:09

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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