10/08/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2022 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:40

Decorrido prazo de ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 09:30

Juntada de malote digital
14/06/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 19:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2022 02:50

Decorrido prazo de ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 10:39

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2022 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 13:30

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2022 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2022 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2022 12:14

Juntada de Certidão
21/04/2022 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/04/2022 23:59.
15/03/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 10/03/2022 23:59.
15/02/2022 03:41

Decorrido prazo de ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 18:06

Publicado Decisão em 21/01/2022.
22/01/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 11:31

Juntada de malote digital
12/01/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803337-76.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Procurador: Dr.

Ronny Petherson Rocha Vieira AGRAVADA: ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE Advogados: Dr.

Fernando Lima Sousa (OAB/MA 6318) DECISÃO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA-MA interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0803223-61.2018.8.10.0027, ajuizada por ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE , ora agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais de ID nº 9498138, a parte agravante sustenta, em síntese, que a sentença não pode ser executada, pois “Em simples leitura da petição de impugnaÇão ao cumprimento de sentença, observa-se que o Agravante observou os requisitos do artigo 535, § 2º do CPC.

De modo que, foi explicado que a parte Agravada não observou o disposto na decisão de 1°grau e mantida pelo Juízo ad quem que foi precisa quanto à aplicação de correção monetária e juros, bem como, no tocante ao excesso de execução pela parte Agravada, inclusive, o Município apresentou a planilha com o valor que deveria constar conforme a sentença e acórdão prolatados, já que o princípio da imutabilidade da sentença bem como a coisa julgada, não seriam aplicáveis ao caso ”.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fiquem suspensos os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento.

No mérito, requer o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada para reconhecer a extinção da demanda de origem. É o relatório.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”.

Compulsando os autos, observa-se que a impugnação apresentada ao juízo a quo não preenche os pressupostos de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, para afirmar que existe, de fato, excesso na execução.

Sobre o assunto, estabelece o art. 525, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO RESTRITA ÀS MATÉRIAS DO ART. 535 DO CPC.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AUSÊNCIA DE PLANILHA A DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

I – Tratando-se de execução de título judicial, naturalmente não pode a Fazenda Pública – bem como qualquer outro executado – voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material ou à eficácia preclusiva da coisa julgada.

II – Não merece prosperar o apontamento de excesso genérico, quando o impugnante se limitou a discorrer que os cálculos foram elaborados em desconformidade com a sentença e de maneira a onerar em demasia o Ente Público, sem apresentar o demonstrativo indicando onde está o equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535, §2º do CPC. (TJMA, AI nº 0805678-80.2018.8.10.0000, Relator: Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 25.04.2019, DJe 06.05.2019). Ao contrário do que tenta induzir esta Corte ao erro, o Município de Barra do Corda não trouxe planilha detalhada de cálculo, apesar de todos os parâmetros para os cálculos encontram-se no título judicial, no entanto, postulou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, alegando excesso.

Quanto a essa pretensão, importante frisar que cabe ao ente estatal, no caso representado por procurador próprio, se valer de servidores técnicos de seu quadro de pessoal para apurar a correção dos cálculos apresentados pelas partes contrárias em processos em que foi condenado, não havendo substrato jurídico que albergue a transferência desse ônus ao Poder Judiciário.

Esse também é o entendimento da melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.

Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença, contendo apenas alegação de excesso de execução, foi apresentada sem o correspondente demonstrativo de cálculos acerca do valor que a parte-impugnante entende seja devido.

Extinção da fase de impugnação mantida.

Aplicação do disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Violação ao princípio da igualdade não configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS – AI: *00.***.*52-53 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019).

Ademais, não vejo demonstrada a alegada lesão grave e de difícil reparação à economia pública, nem configurado o requisito da urgência justificador da medida de urgência de modo a obstar o regular cumprimento da decisão ora fustigada, vez que além de se tratar de pequeno índice, eventual procedimento do precatório e do RPV se desenvolvem de forma morosa e até prejudicial ao direito dos beneficiários, no caso, a ora agravada.

Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações adicionais.

Intime-se a parte agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2
11/01/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2021 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2021 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 20/10/2021 23:59.
28/09/2021 01:22

Decorrido prazo de ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE em 27/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:10

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803337-76.2021.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Procurador: Dr.

Ronny Petherson Rocha Vieira AGRAVADA: ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE Advogados: Dr.

Fernando Lima Sousa (OAB/MA 6318) DESPACHO Analisando o pedido de liminar, por não vislumbrar nos autos, de maneira clara e induvidosa, a existência de elementos que autorizem a concessão ou denegação da tutela de urgência pleiteada, bem como atento à prudência que o caso requer, reservo-me para sobre ela me manifestar após estabelecido o contraditório.

Desse modo, intime-se a agravada, por seu advogado, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível (art. 1.109, II, do CPC).

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos para análise da tutela de urgência pleiteada.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2
30/08/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2021.
12/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803337-76.2021.8.10.0000 – BARRA DO CORDA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Procurador: Dr.

Ronny Petherson Rocha Vieira AGRAVADA: ROSILENE BERTOLDO DE ALBUQUERQUE Advogados: Dr.

Fernando Lima Sousa (OAB/MA 6318) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Analisando os autos constato que há prevenção ao Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto em razão da Apelação Cível nº0803223-61.2018.8.0027, na Terceira Câmara Cível. Diante do exposto, nos termos do art. 243 do RITJ/MA, reconheço a incompetência deste Relator e determino que sejam os autos redistribuídos, com observância das disposições regimentais. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
11/03/2021 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2021 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 14:14

Juntada de documento
11/03/2021 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/03/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 22:05

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2021 22:05

Declarada incompetência
10/03/2021 15:26

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:09

Conclusos para decisão
01/03/2021 22:34

Conclusos para decisão
01/03/2021 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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