26/03/2025 10:12

Juntada de petição
27/05/2022 13:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 13:56

Transitado em Julgado em 18/02/2022
28/02/2022 09:00

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 17/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:36

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
31/01/2022 08:25

Juntada de petição
25/01/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 09:56

Julgado improcedente o pedido
11/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
11/08/2021 11:18

Juntada de mandado
03/08/2021 21:48

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/07/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 09:35

Juntada de Ato ordinatório
08/07/2021 09:33

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:34

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:32

Juntada de Certidão
18/04/2021 06:35

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 06/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 13:53

Juntada de protocolo
25/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:28

Expedição de Carta precatória.
16/03/2021 09:40

Juntada de Carta precatória
11/03/2021 00:51

Publicado Citação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0000148-24.2017.8.10.0143 Parte requerente: MUNICIPIO DE MORROS Parte requerida: FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO Advogado do(a) REU: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Morros em face de FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO, ex-prefeita municipal de Morros/MA.

Narra a inicial que a ex-prefeita requerida não apresentou as contas referentes ao convênio 207/2010-SEC, firmado com a Secretaria Estadual da Cultura para a realização do carnaval, motivo pelo qual o Município de Morros estaria impedido de realizar novos convênios.

Ao final, requer a procedência da presente ação para a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa.

Junta documentos às págs. 10/49 do ID 26045673.

Notificada (pág. 62 do ID 26045673), a requerida apresentou manifestação às págs. 64/65 do ID 26045673 e 01/06 do ID 26046284, alegando que as contas foram apresentadas a destempo e que não houve dolo na conduta.

Juntou documentos às págs. 07/13 do ID 26046284.

O Ministério Público requereu a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Cultura para colher informações sobre os fatos narrados na inicial, sendo respondido por meio do documento juntado às págs. 36/40 do ID 26045673.

Remetidos os autos à Promotoria de Justiça, a nobre Promotora de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do presente feito com o recebimento da inicial (ID 38429259). É o breve relato.

Decido.

Reza o §6º, do art. 17, da Lei n° 8.429/92, que a ação civil pública de improbidade administrativa terá o rito ordinário, a ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de quaisquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Neste contexto, a averiguação da suposta conduta ímproba pode se desenvolver num primeiro momento, quando do recebimento da defesa prévia.

O art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas no prazo e condições fixados em lei.

Vejamos: Art. 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Frise-se, por oportuno, que o ato de improbidade administrativa em questão se consuma na atuação omissiva do gestor público em deixar de prestar contas no prazo e na forma disciplinados em lei, apresentando-se como ação de natureza formal.

Neste contexto, conforme informação prestada pela Secretaria Estadual de Cultura, não houve a apresentação da contas pela gestora responsável referente ao Convênio descrito na inicial, ensejando a instauração de Tomada de Contas Especial autuada sob o nº 22/2016.

Pelo exposto, com fundamento no art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei 8.249/92, RECEBO A INICIAL para apurar a conduta referente a não apresentação das contas referente ao Convênio nº 207/2010-SEC, firmado no ano de 2010 com a Secretaria Estadual de Cultura para realização do Carnaval de 2010. À Secretaria para: 1) CITAR a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, conforme art. 319, CPC; 2) em seguida, faça-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 3) satisfeitos os expedientes acima, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
09/03/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 11:09

Juntada de diligência
19/01/2021 12:12

Expedição de Mandado.
15/01/2021 12:24

Outras Decisões
26/11/2020 16:07

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:07

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:07

Juntada de petição
09/10/2020 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 11:38

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 11:35

Juntada de Certidão
27/04/2020 13:52

Juntada de petição
22/04/2020 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 10:26

Conclusos para despacho
01/02/2020 00:54

Decorrido prazo de DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 00:54

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 31/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 14:04

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2020 09:19

Juntada de Certidão
28/11/2019 11:06

Recebidos os autos
28/11/2019 11:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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