17/08/2023 21:36

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 21:34

Transitado em Julgado em 29/07/2023
28/07/2023 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUSA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUSA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:41

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUSA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2023.
22/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
21/07/2023 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2023.
21/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 13:22

Juntada de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000449-18.2019.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Requerido: ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA - PI5234 SENTENÇA Atribuiu-se, por meio de Denúncia à ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUZA a prática do(s) ilícito(s) previsto(s) nos artigos 306 e 309 do CTB.

O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Em audiência foi homologada a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público.

Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, não há informações acerca do descumprimento das condições impostas.

Este é o breve relatório do processado nos autos.

Passo, adiante, a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, embora não tenha comprovação de que o réu cumpriu as condições impostas, o prazo de suspensão do processo terminou e não houve revogação do benefício.

Ademais, o comparecimento presencial ficou suspenso por conta da pandemia de COVID19, bem como, após consulta ao sistema PJE, verifiquei que o acusado não veio mais cometer delitos.

Embora o STJ possua entendimento consolidado no sentido de que o sursis processual pode ser revogado mesmo após o transcurso do seu período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal, no caso dos autos, não há qualquer prova de que houve o descumprimento das condições.

Diante disso, entendo que a extinção de sua punibilidade é medida que impõe, em face do término do período de dois anos de suspensão do processo, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício e sem que haja qualquer prova de descumprimento das condições no período de suspensão do processo.

DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no §5º, do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO RAFAEL COELHO DA SILVA SOUZA do delito a ele imputado na denúncia.

Sem custas judiciais, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Tutóia/MA, data e hora do sistema.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA
17/07/2023 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 21:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 09:30

Juntada de petição
27/07/2022 13:40

Expedição de Informações pessoalmente.
27/07/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 13:31

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/10/2019 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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