TJMA - 0800571-71.2017.8.10.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

E. L. PEREIRA - EPP

CNPJ: 04.301.931/0001-80

Advogados

ITALO LIMA SODRE

OAB: 15726/MA

CPF *05.***.*55-61

Polo Passivo

Partes

SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 69.417.798/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 17:18

    Juntada de petição

  • 16/06/2023 06:36

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 15/06/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 14:50

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 11:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2023 08:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/06/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 20:12

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 12:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 20:08

    Juntada de petição

  • 18/10/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 12:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 09:47

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 13:57

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 21:50

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 08:50

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:08

    Juntada de petição

  • 02/04/2022 09:01

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/04/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 14:33

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/02/2022 13:51

    Juntada de petição

  • 11/02/2022 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 21:55

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 08:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 07:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 07:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 23:48

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:05

    Juntada de petição

  • 12/11/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 13:06

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:26

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 01:03

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:03

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 15:50

    Juntada de petição

  • 09/06/2021 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 11:33

    Juntada de diligência

  • 26/05/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 10:23

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:41

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 19:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 11:08

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 13/04/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 04:57

    Decorrido prazo de SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME em 09/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 17:17

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 18:57

    Decorrido prazo de E. L. PEREIRA - EPP em 28/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 18:56

    Decorrido prazo de E. L. PEREIRA - EPP em 28/01/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 01:55

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171     PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800571-71.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: E.

    L.

    PEREIRA - EPP Advogado do(a) DEMANDANTE: ITALO LIMA SODRE - MA15726 Promovido: SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME     DESPACHO: Vistos em Correição,  Chamo o feito a ordem para tornar nulos todos os atos judiciais, a partir do despacho do evento 37041243, visto que não houve penhora física do veículo em questão, mas tão somente um bloqueio administrativo, feito pelo DETRAN/MA.

    No que pertine ao pedido do autor, no evento 38949780, indefiro-o, visto que o procedimento solicitado pelo mesmo não se coaduna com os princípios norteadores a Lei dos Juizados Especiais,  incumbindo destacar que os procedimentos contidos no Código de Processo Civil devem ser utilizados apenas subsidiariamente, quando não conflitarem com os da Lei 9.099/95.

    Outrossim, observando-se a resposta do DETRAN/MA acerca do veículo em comento, vê-se que, muito embora o referido bem esteja em nome da empresa executada, já existem restrições ao mesmo, em nome do Banco do Nordeste, assim, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

    São Luís (MA), 12 de janeiro de 2021 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

  • 18/01/2021 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 16:07

    Juntada de petição

  • 05/01/2021 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2021 10:30

    Juntada de diligência

  • 10/12/2020 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 09:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de petição

  • 04/11/2020 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/10/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 08:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 08:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2020 14:49

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 08:42

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 07:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 07:34

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2020 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 10:43

    Juntada de diligência

  • 06/08/2020 02:12

    Decorrido prazo de SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME em 05/08/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2020 22:49

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 00:32

    Juntada de petição

  • 16/07/2020 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2020 11:50

    Juntada de diligência

  • 16/06/2020 19:38

    Juntada de termo

  • 29/11/2019 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2019 12:53

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 23:38

    Juntada de petição

  • 20/11/2019 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 10:18

    Juntada de diligência

  • 19/09/2019 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2019 12:56

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 12:12

    Juntada de petição

  • 05/09/2019 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2019 12:39

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 25/07/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 19:43

    Decorrido prazo de SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME em 08/03/2019 23:59:59.

  • 26/03/2019 16:04

    Juntada de Alvará

  • 25/03/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 00:48

    Juntada de petição

  • 14/02/2019 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2019 17:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2019 17:01

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 16/01/2019 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 02:10

    Juntada de petição

  • 18/09/2018 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/09/2018 08:40

    Juntada de Alvará

  • 13/09/2018 11:46

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 11:13

    Juntada de Alvará

  • 05/09/2018 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 09:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 00:24

    Decorrido prazo de SELTEK - SERVICOS TECNOLOGICOS E COMERCIO LTDA - ME em 30/08/2018 23:59:59.

  • 28/08/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 16:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2018 16:12

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 20/06/2018 01:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2018 09:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/03/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2018 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 10:12

    Transitado em Julgado em 30/10/2017

  • 08/02/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2017 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2017 11:29

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 03/10/2017 11:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2017 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2017 09:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/07/2017 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 09/06/2017 17:35

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/03/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 10:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2017 22:57

    Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2017 08:30.

  • 24/03/2017 22:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2016 13:44

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