12/12/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2022 14:44

Expedido alvará de levantamento
05/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:08

Juntada de termo
05/09/2022 14:06

Processo Desarquivado
18/08/2022 16:12

Arquivado Provisoriamente
18/08/2022 16:10

Juntada de termo
06/07/2022 15:56

Juntada de petição
05/07/2022 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:19

Juntada de petição
21/06/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:19

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:28

Juntada de petição
28/04/2022 14:34

Juntada de petição
11/04/2022 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 11:27

Outras Decisões
16/03/2022 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:54

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:28

Juntada de petição
11/01/2022 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 11:45

Conclusos para despacho
23/10/2021 11:45

Juntada de termo
05/10/2021 10:41

Juntada de petição
20/09/2021 14:47

Juntada de petição
12/08/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 09:04

Transitado em Julgado em 07/07/2021
11/08/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 09:55

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:55

Juntada de termo
06/07/2021 18:02

Juntada de petição
13/05/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 15:14

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 07/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:29

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:29

Juntada de termo
17/03/2021 18:51

Juntada de petição
12/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803042-60.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO RAMOS COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LADY GISELLE COSTA MARQUES - OAB/MA9035 REQUERIDO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A JOÃO RAMOS COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que exerceu atividades rurais e implementou a idade para se aposentar, com o cumprimento do respectivo período de carência, tendo sido o benefício indevidamente negado pelo réu.

Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.

Com a inicial foram apresentados documentos.

O réu apresentou contestação na qual aduz que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural, sendo evidenciada a existência de vínculos urbanos.

Com a contestação foram juntados documentos.

Audiência de instrução, ID 26891921.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por idade em decorrência da alegação de exercício do trabalho rural.

Inexistem questões preliminares a dirimir ou irregularidades a sanear, pelo que passo ao exame do mérito.

A Constituição da República, em seu artigo 201, § 7º, II, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, em se tratando de trabalhadores rurais e daqueles que “(...) exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”.

A Lei nº 8.213, de 1991, na esteira da disposição constitucional em referência, define, em seu artigo 11, os segurados obrigatórios.

Dentre eles, há o segurado empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural, conforme previsto no inciso I, e o segurado especial, definido no inciso VII do dispositivo em questão como: A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) O § 1º do dispositivo legal em tela expressa: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

A mesma Lei assegura em seu artigo 39, I, a concessão aos segurados especiais de aposentadoria por idade, dentre outros benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Seu artigo 48 regula a aposentadoria por idade, estabelecendo em seu § 2º o direito dos trabalhadores rurais à obtenção do benefício mediante comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Quanto à prova da atividade rural, não é admitida sua obtenção exclusivamente através do depoimento de testemunhas, sendo exigido um início de prova documental.

Em vista disso, o artigo 106 da lei em referência estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a configurar elemento de prova.

A parte autora apresentou a título de prova documental, apresentando documento de filiação do sindicato de trabalhadores rurais de Itapecuru Mirim, com data de filiação em 20/12/2017.

Da certidão eleitora consta a profissão do requerente como “lavrador”, datada de 2014.

As testemunhas inquiridas comprovaram que o autor é filho de lavradores e que sempre viveu e trabalhou na zona rural deste município.

O ré não comprovou ter o autor qualquer vínculo urbano que infirmasse as alegações do autor.

Diante disso, num cotejo da prova testemunhal com o início de prova material, em especial os documentos que comprovam que o autor era lavrador, conclui-se que o autor exerceu a atividade rural, de modo a ter cumprido o período de carência necessário para a obtenção do benefício.

A autora implementou a idade necessária para se aposentar em 03.08.2018, considerando a data de nascimento retratada na certidão de nascimento acostada aos autos.

Diante do que foi tratado, restando atendidos os requisitos legais, deve ser concedida a aposentadoria pleiteada.

O benefício deve vigorar a partir da data do requerimento administrativo.

Quanto à correção monetária e juros de mora, aquela deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e estes a partir da citação, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e o teor da Súmula nº 111 do STJ, entendo pertinente o arbitramento dos honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO o réu a pagar ao autor JOÃO RAMOS COSTA o benefício da aposentadoria por idade, com fundamento no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.

P.R.I.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/03/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 14:57

Julgado procedente o pedido
19/02/2020 14:55

Conclusos para julgamento
15/01/2020 09:19

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2019 17:40 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
15/01/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 09:55

Audiência instrução designada para 04/12/2019 17:40 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
17/12/2019 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
26/11/2019 16:35

Juntada de contestação
30/10/2019 00:51

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 29/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
15/10/2019 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 18:34

Conclusos para despacho
27/08/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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