18/11/2021 10:30

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 10:30

Transitado em Julgado em 23/04/2021
18/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:00

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 04:27

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800892-78.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogada: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS OAB/MA 10.529 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, OAB/MA OAB/RS 18.668 DESPACHO 1. Renove-se a intimação à parte autora, por meio de seu advogado, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para recebimento do mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Advirta-se a parte autora que o desarquivamento estará condicionado à cobrança de custas.

Morros/MA, 19 de Outubro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
20/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:51

Conclusos para despacho
07/10/2021 08:51

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:43

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 09:40

Juntada de Alvará
30/06/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 15:10

Juntada de petição
17/05/2021 20:00

Juntada de petição
24/04/2021 01:33

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:33

Decorrido prazo de LAURA AGRIFOGLIO VIANNA em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 00:30

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800892-78.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogada: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS OAB/MA 10.529 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, OAB/MA OAB/RS 18.668 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a SEGURO DE VIDA (Previsul), o qual não teria contratado, o que vem lhe causando transtornos de ordem moral e prejuízos materiais.

Em sua defesa, o réu aponta prescrição do direito de ação.

No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Por proêmio, a requerida argui prescrição do direito da parte autora, todavia, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27).

Logo, visto que a parte autora impugna descontos ocorridos a partir de agosto/2017 (id. 39544862), conquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 30/12/2020, percebe-se que a via judicial para solução do litígio obedeceu ao prazo prescricional esculpidos pelo CDC.

Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao mérito.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em razão do Banco requerido ter efetuado descontos nos seus proventos (id. 39544862) por serviços de seguros.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental, que demonstre ter sido a parte autora aquela que efetivamente contratou o(s) seguro(s) aqui questionado(s).

No caso em apreço, caberia ao banco apresentar provas de que o serviço de seguridade foi autorizado, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da parte requerente.

Assim, afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou prova audiovisual que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo o banco ser responsabilizado pelos contratos que firma, pelas movimentações bancárias que promove e por todos os demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros.

Logo, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, suas teses defensivas não merecem acolhida.

A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa. No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelo desconto indevido no provento do autor, sem anuência deste, fato que restou demonstrado pela análise do conjunto probatório constante nos autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos.

Em conformidade com os documentos de id. 39544862, a parte autora comprovou ter sido descontado de sua conta bancária o montante de R$ 824,08 (oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos).

Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 1.648,16 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC).

Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora decorre do(s) desconto(s) indevido(s) nos seus vencimentos em razão de serviços de seguridade não autorizados, situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial (sobretudo quando considerado o prejuízo global), dada a intensidade e a duração do sofrimento do autor (descontos incidentes a partir de agosto/2017), a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica da vítima (pessoa humilde, beneficiária do INSS).

O êxito obtido pelo fraudador denuncia a falha no fornecimento do serviço pelo banco réu que, ao escolher atuar no mercado sem as devidas cautelas, assume os riscos do negócio e, consequentemente, o prejuízo dos vitimados sem qualquer relação com as fraudes.

Em suma, a responsabilidade do suplicado é inerente ao risco do negócio.

Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos inclusive de ordem material e moral, traduzido no indevido desconto efetuado no vencimento da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em repercussões para a parte autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor dos seus vencimentos atingem o caráter de subsistência do salário, afrontando sua dignidade.

Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

Por sua vez, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos e suspensão dos descontos, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) -agosto/2017 - e correção monetária pelo INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ). 2) CONDENAR a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ao pagamento do valor de R$ 1.648,16 (mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais em favor da parte autora, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – agosto/2017 - e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ). 3) CONDENAR a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL a CANCELAR eventual contrato relativos a serviços de seguros de vida (Previsul) em nome da parte autora, estando reconhecida a inexistência do débito objeto desta demanda, sob pena de multa.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Morros/MA, 24 de março de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
25/03/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:12

Julgado procedente o pedido
19/03/2021 09:36

Conclusos para julgamento
08/03/2021 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/03/2021 10:50 Vara Única de Morros .
05/03/2021 10:32

Juntada de petição
25/02/2021 16:12

Juntada de contestação
19/02/2021 05:48

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 18/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. Telefone: (98) 3363-1128 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800892-78.2020.8.10.0143 Autor: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do Autor: Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do Requerido: Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV e o provimento 222020 e seus artigos, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, e considerando a edição da Resolução nº 313, de 18/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como da PORTARIA-CONJUNTA nº 112020, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, diante da pandemia do COVID-19, estabelecem regime de plantão extraordinário, não vedando apreciação de outras matérias pelo Poder Judiciário, desde que com anuência das partes, bem como a necessidade de garantir o direito constitucional à razoável duração do processo, CUMPRE o seguinte: Fica DESIGNADO o dia 08/03/2021 10:50, audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio do sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão (arts. 16 a 27, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Para qualquer informação adicional a parte pode buscar informações no Tel. (98) 3363-1128 (WhatsApp).

Morros/MA, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021. Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário
10/02/2021 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 11:40

Juntada de Ato ordinatório
30/01/2021 01:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/03/2021 10:50 Vara Única de Morros.
20/01/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800892-78.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OABMA10529 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado.

Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários meses (com descontos iniciados em 08/2017), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos.

Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA.

Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação.

A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III).

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Morros/MA, 12 de Janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
18/01/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2020 11:12

Conclusos para decisão
30/12/2020 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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