29/01/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 10:08

Juntada de petição
29/11/2023 03:11

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 21:44

Juntada de Certidão
27/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802679-10.2022.8.10.0035 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (a): ROMILDO LOPES DO CARMO Advogado do(a) REQUERENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: MARIA DAS GRACAS LOPES DO CARMO FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA: “Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Interdição proposta por ROMILDO LOPES DO CARMO, qualificado nos autos, em que requer a decretação de interdição de sua mãe, Sra.

MARIA DAS GRAÇAS LOPES DO CARMO, bem como sua nomeação como curador.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Audiência de entrevista com a parte interditanda realizada nesta data.

A parte interditanda não demonstrou capacidade para responder a qualquer das perguntas.

Contestação apresentada pela curadora especial da parte requerida (ID 47200820).

Laudo pericial (ID 77363299). É o sucinto relatório.

DECIDO.

No tocante à decretação da interdição, cabe analisar inicialmente a recente alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro.

Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz.

Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º do Código Civil que passou a dispor: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.

No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que, após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º do Código Civil.

Com efeito, analisando o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas, apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial.

No caso dos autos, verifica-se que o laudo trazido aos autos classifica a enfermidade mental da parte requerida como incurável, necessitando a parte interditanda de auxílio quanto à prática de certos atos da vida civil, vindo a coincidir com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico trazido aos autos, deve ser declarada a incapacidade relativa da parte interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade.

A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é seu filho, ROMILDO LOPES DO CARMO, ora requerente.

Em face do exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DAS GRAÇAS LOPES DO CARMO, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial, necessitando, para tanto, da assistência de sua curadora.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nomeio curador definitivo da parte interditada o Sr.

ROMILDO LOPES DO CARMO, a quem caberá assisti-la em atos da vida civil de cunho patrimonial e não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ela pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções.

Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima.

INTIME-SE a curadora para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Face à inexistência de bens, dispenso o curador da especialização da hipoteca legal.

Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Sem custas e honorários, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Sentença publicada em audiência e dela os presentes saem devidamente intimados.

Registre-se.

Vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE”.

Nada mais havendo a tratar, foi determinado pelo MM.

Juiz o encerramento desta ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada.

Eu, analista judicial, digitei e subscrevo.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de novembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) dh
24/11/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:15

Juntada de Mandado
13/11/2023 02:13

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802679-10.2022.8.10.0035 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (a): ROMILDO LOPES DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: MARIA DAS GRACAS LOPES DO CARMO FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: Comparecer nesta Secretaria Judicial para assinar o Termo de Curatela Definitiva.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de outubro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
24/10/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:04

Transitado em Julgado em 13/10/2023
24/09/2023 13:47

Juntada de petição
14/09/2023 10:47

Juntada de petição
11/09/2023 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 10:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 09:20, 2ª Vara de Coroatá.
25/08/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:15

Juntada de contestação
22/08/2023 02:52

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:04

Juntada de petição
04/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802679-10.2022.8.10.0035 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (a): ROMILDO LOPES DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: MARIA DAS GRACAS LOPES DO CARMO FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Vistos, etc. 1.

DEFIRO o requerimento ministerial. 2.

Designo para o dia 25 de agosto de 2023, às 09h40, a entrevista com o (a) interditando (a), a ser realizada no Fórum de Coroatá (sala 03). 3.

INTIMEM-SE as partes, o curador especial e o Ministério Público.

Coroatá, data da assinatura eletrônica.

Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ-32572023 A.G.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de agosto de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc
02/08/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 09:20, 2ª Vara de Coroatá.
22/07/2023 18:19

Outras Decisões
25/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:13

Juntada de petição
19/04/2023 23:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 22:20

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRO SOARES PEREIRA em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES DO CARMO em 17/02/2023 23:59.
28/01/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
28/01/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 10:40

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:15

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 11:53

Expedição de Mandado.
20/09/2022 22:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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