09/10/2024 07:59

Baixa Definitiva
09/10/2024 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/10/2024 07:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME VIANA PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2024.
21/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:00

Conhecido o recurso de SAMUEL DE SOUSA SANTOS - CPF: *10.***.*87-73 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 13:58

Recebidos os autos
23/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/08/2024 13:58

Recebidos os autos
23/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim (CCRI)
23/08/2024 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/08/2024 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 13:26

Conclusos para despacho do revisor
16/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Samuel Batista de Souza (CCRI)
14/06/2024 07:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2024 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2024 15:29

Juntada de documento
13/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/06/2024 12:01

Determinada a redistribuição dos autos
19/04/2024 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2024 14:54

Juntada de parecer
18/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 08:36

Recebidos os autos
26/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
15/03/2024 13:08

Juntada de termo
14/03/2024 11:16

Juntada de protocolo
06/03/2024 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2024.
06/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 19:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 13:36

Juntada de parecer do ministério público
24/01/2024 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 17:49

Recebidos os autos
23/01/2024 17:49

Juntada de despacho
17/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
16/01/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 11:12

Juntada de documento
19/12/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/12/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 09:22

Determinação de redistribuição por prevenção
14/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:34

Recebidos os autos
14/12/2023 14:34

Distribuído por sorteio
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801810-04.2023.8.10.0038.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282).

REQUERENTE: M.

P.

D.

E.

D.

M..

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: P.

P.

D.

A.

Rodrigues e D.

R.

P.

D.

A..

Advogado: ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO - OAB PA15790 - B DENUNCIADO(A): S.

D.

S.

S.

Advogado(s) do reclamado: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB 20286-MA), GUILHERME VIANA PEREIRA (OAB 18900-MA).

EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU (ADVOGADOS GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB/MA 20286 E GUILHERME VIANA PEREIRA - OAB/MA 18900) RELATÓRIO Passo a relatar os principais atos do processo (CPP, art. 423, II): Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA que move o Ministério Público Estadual contra S.

D.

S.

S., brasileiro, solteiro, sem profissão definida, nascido aos 20/01/1995, natural de Imperatriz/MA, filho de Maria de Fátima de Sousa Santos e de Manoel da Silva Santos, RG nº 0440336420121-SSP/MA, CPF nº *10.***.*87-73, residente na Rua do Pati, nº 24, Centro, nesta cidade, atualmente sob custódia da Unidade Prisional de Imperatriz/MA, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 121, § 2º, II, III, IV c/c VI § 2º-A, I e II do Código Penal.

Laudo de Necropsia nº 0442/2023, ID n. 96770395, págs. 32/33.

Auto de Apresentação e Apreensão, Id n. 96061402, pág. 19.

Laudo de exame de local de morte violenta, Id n. 96770400.

Decisão prolatada em audiência de custódia decretando a prisão preventiva do acusado, ID n. 96163442.

A denúncia foi recebida em 20/07/2023, ID n. 99429017, pág. 22.

Resposta à acusação, ID n. 99463065.

Decisão ratificando o recebimento da denúncia em seus integrais termos, Id n. 99524427.

Audiência de instrução, Id n. 101459713.

O Ministério Público, em alegações finais, na forma de memoriais escritos, considerados os elementos de provas colhidos ao longo da persecução penal até então, ratificou todos os termos da denúncia e requereu a pronúncia do réu (ID n. 101675808).

A defesa do acusado, apresentou alegações finais, também na forma de memoriais escritos, oportunidade em que requereu a improcedência da denúncia, bem como o afastamento da qualificadora de feminicídio e sua substituição pela figura do homicídio privilegiado, Id n. 102441026.

Em seguida foi proferida decisão, onde o réu foi PRONUNCIADO como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, na forma do §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, cumulado com o art. 1º, I, da Lei dos Crimes Hediondos, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.

Transitada em julgado a decisão de pronúncia, o Ministério Público ofereceu rol de testemunhas que deporão em plenário (id 104060063).

Assistente de acusação não apresentou rol de testemunhas, conforme certidão de id. 105328845.

Em seguida, a defesa não ofereceu o rol de testemunhas e informou que se utilizará das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (id105697660).

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, era o que tinha a relatar.

Não há nulidades a serem saneadas e não houve requerimento de diligências pelas partes, determino que se junte aos autos a certidão de antecedentes atualizada do réu e declaro o processo em ordem para julgamento (CPP, art. 423).

Designo o dia 13 de dezembro de 2023, às 8h30m, no Salão do Júri desta comarca, para ter lugar a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri do pronunciado S.

D.

S.

S.

Na forma do artigo 432 e seguintes do CPP, designo o dia 21 de novembro de 2023, às 11h30m, para realização de audiência de Sorteio dos Jurados que irão compor o Conselho de Sentença, devendo, logo após, ser expedido edital de Convocação dos mesmos, consoante o disposto no artigo 429 do CPP.

Intime-se o Ministério Público, a OAB/MA, a Defesa, o assistente de acusação da realização do sorteio acima mencionado.

Oficie-se a Corregedor Geral comunicando-a da reunião do Tribunal do Júri.

Intime-se o acusado, seu defensor, o assistente de acusação, e as testemunhas arroladas pelas partes.

Por fim, oficie-se o Comando do Batalhão da Polícia Militar para fornecer segurança policial necessária durante os trabalhos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
22/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801810-04.2023.8.10.0038.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

REQUERENTE: M.

P.

D.

E.

D.

M..

REQUERIDO(A): S.

D.

S.

S..

Advogado/Autoridade do(a) REU: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 RÉU PRESO DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela defesa no id. 99060922 e anexos, na qual manifesta-se quanto à avaliação biopsicossocial, reiterando haver indícios de inimputabilidade do réu, oportunidade em que pugna pela instauração do incidente de insanidade, bem como “que o Hospital Municipal de João Lisboa seja contatado novamente a fim de fornecer as demais documentações referentes ao atendimento do acusado no dia 23/06/2023.

Especialmente, a Ficha de Admissão, uma vez que a Ficha Geral de Atendimento já foi disponibilizada (Doc.

Anexo).

Ou melhor, que forneça toda documentação médica relativa ao acusado desde janeiro de 2023”.

Apresenta, ainda, Resposta à Acusação no id. 99463062 e anexos alegando recebimento genérico da denúncia, inimputabilidade e desclassificação para homicídio privilegiado, pugnando novamente pela instauração de incidente de insanidade mental.

Vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Decido. 1.

Novo pleito de instauração de incidente de insanidade mental e demais requerimentos.

Não merecem guarida.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Provimento nº 24/2020-CGJ/MA, que torna obrigatória a realização de avaliação biopsicossocial antes de se decidir sobre instauração de incidente mental como forma de melhor identificar os indícios capazes de levantar dúvida sobre a higidez mental do acusado na forma do art. 149 e ss. do CPP.

Referido ato prevê que: […] Art. 5º.

Antes de instaurar o incidente de insanidade mental, o juiz requisitará a realização de avaliação biopsicossocial à equipe especializada em saúde mental do território do paciente, quando houver, ou à Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/2014/GM/MS […] No caso dos autos, como bem consignado na decisão de ID. 98308902, a avaliação biopsicossocial juntada no ID. 98073086 e anexo concluiu pela inexistência de sintomatologia psiquiátrica, demonstrando, pois, a inexistência de indícios suficientes para o deferimento de instauração do incidente de insanidade mental, pois não evidenciada, ainda que minimamente, o alegado comprometimento da cognição do acusado por avaliação preliminar, não se verificando, assim, dúvida sobre a higidez mental.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO.

DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1.

O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2.

De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3.

Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao hospital para juntar documentos médicos, é de se indeferir, uma vez que, como dito, a principal (e obrigatória) providência judicial – avaliação biopsicossocial – não identificou dúvida sobre a higidez mental do acusado, de sorte que torna-se inócua tal pedido.

Não há que se falar, pois, em deferimento do novo pedido quando a negativa judicial anterior deu-se de forma fundamentada e de acordo com os requisitos legais, de modo que indefiro o novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental e demais requerimentos. 2.

Providência dos arts. 406, § 3º e 411, do CPP (rito do Tribunal do Júri) 2.1.

Recebimento genérico da denúncia Sem maiores delongas, é entendimento pacificado que o recebimento da inicial acusatória no ordenamento pátrio independe de decisão pormenorizada, porquanto perfaz mero ato de caráter instrutório, isso porque o art. 406 do CPP não prevê maiores elementos para tanto.

A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC.

CORRUPÇÃO PASSIVA.

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CPP, ART. 396.

SEGUNDO MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INIDONEIDADE DOS MOTIVOS.

NULIDADES.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. - Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes.

Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da Justiça Federal. 2.

Segundo momento da fase de recebimento da denúncia ( CPP, art. 397).

Acerca do exame das teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação, o Juízo processante adotou o parecer ministerial como fundamento para decidir, fazendo a transcrição de todas as teses apresentadas pela defesa, e ainda acrescentou seu juízo conclusivo no sentido de que as provas constantes dos autos não permitiam a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária. 3.

Com efeito, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir" (AgRg no AREsp 1770888/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) e com os acréscimos conclusivos (AgRg no HC 638.930/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 AgRg no HC 594.808/RS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021 e RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). - Adoção do parecer ministerial transcrito, que rechaça todas as teses suscitadas pela defesa, em sua peça preliminar, com o acréscimo do juízo conclusivo do Magistrado oficiante.

Validade.

Ausência de nulidade.

Recusa efetiva, concreta e fundamentada das hipóteses de absolvição sumária. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 142.526/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).

Assim sendo, é de se dizer que tal alegação de defesa é inócua, a medida que a denúncia, a qual contém os requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em decisão devidamente fundamentada à luz do entendimento jurisprudencial dominante, não tendo sido objeto de recurso, de modo que o alegado não possui aplicabilidade prática in casu.

Não obstante, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/88, esclareço que não merece guarida a tese aventada, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a instauração e para o deslinde da ação mediante indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (Laudo de Necropsia nº 0442/2023, retratado no id 96770395 – fls. 32/33, que afirma a morte da vítima em consequência de traumatismo cranioencefálico provocado por instrumento de ação corto-contundente, além do Laudo de Exame em Local de Morte Violenta nº 2023 01 PCE 0201, retratado no id 96770400 – fls. 1/37; e pelos termos de depoimentos juntados).

Portanto, não há que se falar em nulidade diante do recebimento da denúncia nos termos do presente feito. 2.2.

Inimputabilidade e desclassificação No que concerne a causa excludente da culpabilidade da inimputabilidade, o art. 397, II, do CPP a exclui do rol de hipóteses de absolvição sumária, não revestindo-se, pois, de plausibilidade jurídica neste momento processual, devendo submeter-se ao exame meritório, inclusive em processo do Tribunal do Júri.

Em relação à desclassificação para homicídio privilegiado, também não se amolda a nenhuma hipótese do art. 397 do CPP, porquanto somente após instrução processual regular é que se formará convicção sobre tal fato, podendo, inclusive, ser matéria sujeita a apreciação por eventual conselho de sentença caso haja pronúncia e o processo siga em seus ulteriores termos.

Dispenso a providência do art. 409 do CPP por se tratar de réu preso e a defesa e requerimentos não revestirem-se de fundamentação para absolvição sumária, nos termos amplamente expostos no decorrer desta decisão. 3.

Dispositivo Assim sendo, não se observa nenhuma hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 e 406, § 3º, do CPP, de modo que ratifico o recebimento da denúncia em seus integrais termos.

Designo o dia 13 de setembro de 2023, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento na sala de audiências desta 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA.

Intimem-se o(s) réu, seu(s) defensor(es), as testemunhas de denúncia e defesa e o assistente e vítimas, se houver.

Notifique-se o MPE.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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