TJMA - 0812625-77.2023.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812625-77.2023.8.10.000 AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A AGRAVADA: SILVIA CARLA DA SILVA FERREIRA - RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória que DEFERIU a tutela de urgência pleiteada pela Recorrida, NOS SEGUINTES TERMOS: 10.

Ante ao exposto, à luz dos argumentos acima expostos, DEFIRO a medida liminar pleiteada na prefacial e determino: 10.1.

Que a parte demandada Plano de Saúde Seguros Unimed S/A autorize o internamento da parte autora no Hospital São Domingos, bem como custeie todo o seu tratamento, com a realização de exames e quaisquer outros procedimentos e terapias necessárias para o tratamento que enseja a emergência, imediatamente, conforme prescrição médica, no prazo de até 5 (cinco) horas. 10.2.

Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertido à parte autora, sem prejuízo das medidas criminais que se fizerem necessárias.

O recorrente disserta que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante do periodo de carencia do plano de saude.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Conforme a norma insculpida no artigo 1019 do Código de Processo Civil é facultado ao relator, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

A concessão de liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro, prima facie, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar.

Explico.

Os direitos à saúde e a vida são direitos fundamentais, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devendo prevalecer no caso ora em análise.

O deferimento da tutela deve ser integralmente mantido, pois visa promover a integridade física e preservação da vida e saúde da Recorrida, até que a questão de mérito seja apreciada.

Restou demonstrado no processo de base a presença da plausibilidade do direito da Autora/Agravada, assim como o risco de dano irreparável proveniente da própria doença, e consequentemente, a demora na prestação desse serviço poderia causar o agravamento do quadro clínico da paciente.

Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável para que a decisão seja modificada nesse momento, em especial porque o agravado necessita com urgência do atendimento medico, diante da suspeita de quadro de encefalite, necessária a sua internação.

Além do mais, o artigo 12, IV, c da Lei Nº 9.656/1998 estabelece que nos casos de urgência e emergência, como no caso ora em analise, o prazo máximo de carência deve ser de vinte e quatro horas para a cobertura, sendo insubsistente a alegação do recorrente.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

CÂNCER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

DESCABIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Lei n.º 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência/urgência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2.

In casu, a apelante cometeu ato ilícito ao recusar atendimento à apelada, baseando-se em cláusulas contratuais relativas a prazos de carência que desbordam da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98), quando o grave quadro clínico da paciente (câncer de pulmão) reclamava atendimento de urgência. 3. “Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ, REsp 1411293/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). 4.

Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, “(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa” (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013).

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da seguradora. 6.

Apelação improvida. (ApCiv 0801107-97.2017.8.10.0001.

Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO. 1ª Câmara Cível.

Dje: 22/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3.

Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4.

Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual.

A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a ora Agravada para apresentar contrarrazões recursais.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de dezembro de 2018.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora