16/09/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 20:29

Juntada de petição
25/08/2025 07:14

Publicado Decisão em 25/08/2025.
25/08/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 11:27

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801054-34.2023.8.10.0122 Recorrentes: Almir Pereira Ponte e outros, herdeiros de José Pereira Ponte Advogado: Sandro Lúcio Pereira dos Santos (OAB/PI 15.302-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nélson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) DECISÃO.

Almir Pereira Ponte e outros, nos termos do artigo 687 e ss do Código de Processo Civil, pugnam por suas habilitações no processo em epígrafe em razão do falecimento de José Pereira Ponte.

Juntaram certidão de óbito, documentos pessoais e as procurações (Id. 47283204).

Manifestação do recorrido no Id. 48359658, concordando com a habilitação, condicionando-a, todavia, à apresentação de documentos adicionais “[...] além da certidão de óbito do falecido, certidão de inventariante, escritura pública de partilha e/ou número de processo de inventário, bem como todos os documentos pessoais necessários”.

Ocorre que a exigência do recorrido não encontra respaldo legal.

Nos termos do artigo 690 do CPC, é cabível a habilitação dos herdeiros mediante requerimento, sendo suficiente, para esse fim, a demonstração do falecimento da parte e da condição de sucessores, o que foi devidamente comprovado nos autos.

Não se exige, como condição para o deferimento da habilitação, a prévia abertura de inventário, nomeação de inventariante ou apresentação de escritura pública de partilha, sobretudo quando os herdeiros apresentaram a documentação necessária à comprovação da legitimidade para substituição processual.

O entendimento do STJ é nesse sentido “[...] o óbito do titular do direito perseguido, no curso da execução, permite a habilitação dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (AgInt no REsp n. 2770670/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 27/05/2025, DJe de 29/5/2025).

E mais, […] a habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário” (AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020).

Ante o exposto, tendo em vista os documentos acostados e a desnecessidade de dilação probatória, vez que constatada a qualidade de herdeiros, defiro o pedido de habilitação de Almir Pereira Ponte, Josélia Pereira Ponte, Félix Pereira Ponte e Arlindo Pereira Ponte, todos filhos do de cujus, devendo a secretaria promover a retificação da autuação para figurar no polo ativo o espólio da falecido.

No mais, a questão posta no REsp está pendente de julgamento pelo STJ, pois a matéria discutida no recurso especial (Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas) está vinculada ao Tema 1.116 do STJ, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos deverão permanecer suspensos, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STJ sobre a questão.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator
21/08/2025 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
20/08/2025 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2025 14:28

Juntada de termo
08/08/2025 17:00

Juntada de petição
01/08/2025 01:01

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2025 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2025 10:43

Juntada de termo
15/07/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:25

Juntada de petição
23/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 10:42

Juntada de termo
21/05/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA PONTE em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2025 10:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2025 15:27

Juntada de petição
13/12/2024 14:54

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
11/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:29

Juntada de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 18:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 20:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
12/11/2024 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2024 09:15

Juntada de termo
18/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:24

Recebidos os autos
15/10/2024 20:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/10/2024 20:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:08

Juntada de petição
24/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 00:28

Publicado Acórdão em 24/09/2024.
24/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 15:22

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA PONTE - CPF: *75.***.*78-15 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:31

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:01

Recebidos os autos
27/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/08/2024 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:52

Publicado Notificação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 20:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2024 19:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/06/2024 00:21

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 10:16

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA PONTE - CPF: *75.***.*78-15 (APELANTE) e não-provido
23/06/2024 22:03

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:54

Recebidos os autos
11/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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