30/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:37

Juntada de Mandado
18/06/2025 00:28

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:28

Juntada de diligência
27/05/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:28

Juntada de diligência
23/05/2025 09:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:33

Juntada de Mandado
14/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:35

Juntada de petição
11/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 23:30

Juntada de diligência
30/10/2024 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 23:30

Juntada de diligência
24/10/2024 10:13

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:11

Juntada de Mandado
04/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 19:18

Juntada de petição
16/05/2024 18:36

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:22

Decorrido prazo de SILAS CASTRO REIS em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:41

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:34

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 16:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:29

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:15

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 13:48

Juntada de termo
07/11/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 09:11

Juntada de Mandado
07/08/2023 18:38

Juntada de petição
12/07/2023 17:33

Juntada de petição
30/06/2023 15:33

Juntada de petição
16/06/2023 01:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 08:45

Conclusos para julgamento
22/06/2021 02:01

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
08/06/2021 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 17:19

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 10:58

Juntada de petição
21/05/2021 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.
21/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:59

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2021 15:23

Juntada de petição
27/04/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:16

Juntada de petição
19/03/2021 00:54

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832325-41.2020.8.10.0001 AUTOR: SILAS CASTRO REIS e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que os exequentes postulam de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual intimem-se os exequentes para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrarem o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprida como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA,16 de março de 2021.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021).
17/03/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 15:41

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:24

Juntada de petição
05/11/2020 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2020.
05/11/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 13:27

Conclusos para despacho
17/10/2020 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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