TJMA - 0002316-69.2019.8.10.0000

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DULCE MACIEL PINTO DA CUNHA

CPF *20.***.*50-15

JOSE ORLANDO LOPES DE ARAUJO

CPF *79.***.*79-53

ROSARIO FONSECA MARINHO

CPF *52.***.*61-68

PAULO ROBERTO FONSECA MARINHO

CPF *61.***.*02-04

Advogados

ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART

OAB: 2728/MA

CPF *15.***.*26-34

HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS

OAB: 6362/MA

CPF *86.***.*18-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 22:09

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 05:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2025 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de DULCE MACIEL PINTO DA CUNHA em 04/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 13:15

    Juntada de diligência

  • 27/03/2025 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 13:15

    Juntada de diligência

  • 26/03/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 15:10

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 09:21

    Juntada de Carta precatória

  • 20/03/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 11:20

    Juntada de petição

  • 19/03/2025 10:14

    Juntada de Carta precatória

  • 19/03/2025 08:10

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 09:25

    Recebida a denúncia contra DULCE MACIEL PINTO DA CUNHA - CPF: *20.***.*50-15 (REU)

  • 02/12/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 19:20

    Juntada de petição

  • 18/11/2024 13:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2024 13:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 12:46

    Juntada de Carta precatória

  • 08/07/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 21:07

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/04/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 18:25

    Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 18:25

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 18:25

    Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 18:25

    Decorrido prazo de ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART em 09/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 11:29

    Juntada de petição

  • 30/08/2022 11:28

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 22:35

    Juntada de Carta precatória

  • 23/08/2022 20:42

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 20:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 20:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 09:27

    Outras Decisões

  • 11/04/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 02:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 13:47

    Juntada de petição

  • 27/07/2021 12:44

    Juntada de petição

  • 27/07/2021 12:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2021 16:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:05

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0002316-69.2019.8.10.0000 Procedimento Investigatório Criminal nº 030008/2019 Denunciante : Ministério Público Estadual Procurador de Justiça : Francisco das Chagas Barros de Sousa Denunciados : Dulce Maciel Pinto da Cunha, José Orlando Lopes de Araújo, Rosário Fonseca Marinho e Paulo Roberto Fonseca Marinho Incidência Penal : Art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, I, da Lei nº 201/67 Relator : Desembargador João Santana Sousa DE CISÃO Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instauradopelo Ministério Público Estadual para apurar a prática do crime tipificadoart. 90da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º do Decreto Lei nº 201/67, imputado a Dulce Maciel Pinto da Cunha e outros.

    Em consulta ao sítio do Tribunal Superior Eleitoral 1 , constato que areferidadenunciadanão mais exerce o cargo de Prefeito do Município de Satubinha/MA, que garantia o foro especial por prerrogativa de função, previsto no art. 29, X, da Constituição Federal 2 , e no art. 16, I, alínea a , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3 .

    Destarte, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor da Comarca de Pio XII/MA, da qual o referido município é termo judiciário, conservando-se os atos já praticados.

    Desta decisão, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Proceda-se à baixa na distribuição.

    São Luís (MA), 16de março2021.   Desembargador J O ÃO SANTANA SOUSA Relator 1https://www.tse.jus.br 2CF/88.

    Art. 29.

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (?) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (?) 3RITJMA.

    Art. 16.

    Compete às câmaras isoladas criminais: I - processar e julgar: a) prefeitos municipais, nos crimes comuns;

  • 02/09/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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