17/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 10:28

Juntada de protocolo
19/01/2022 09:53

Juntada de Ofício
18/01/2022 18:06

Juntada de Ofício
18/01/2022 17:58

Juntada de Ofício
18/01/2022 17:42

Juntada de protocolo
18/01/2022 17:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 18:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 09/12/2021 23:59.
08/11/2021 12:23

Juntada de petição
07/11/2021 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2021 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 10:01

Julgado procedente o pedido
30/09/2021 09:03

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/09/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 09:19

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2021 11:41

Juntada de petição
18/04/2021 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 DECISÃO (Proc nº. 0800765-97.2020.8.10.0028

Vistos.

Com a vigência da Lei nº 13.484/2017, o artigo 77, caput, da Lei de Registro Público passou a ter o seguinte teor: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) Portanto, observa-se que com esse novo diploma legal o registro poderá ser feito pelo Oficial de Registro do lugar de residência do de cujus quando o óbito ocorrer em local diverso do domicílio.

Tal regra se torna válida também para propositura de ações judiciais que versem sobre registro público, o que, por lógica, inclui as que se pretende "anulação".

Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AFORAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE.

FORO COMPETENTE.

COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , § 5º , DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS . - A ação para retificação de registro civil (registro de nascimento) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109 , § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. - Portanto, a definição da competência acerca da matéria versada nos autos, encontra-se estampada no art. 109 , § 5º , da Lei de Registros Públicos , que por ser de natureza relativa permite ao autor se beneficiar de prerrogativa do foro do domicílio .Precedentes do STJ. - Ante a evidente procedência do conflito levantado, a declaração da competência do Juízo suscitado (Juízo da Comarca de Miranorte/TO), para processar e julgar a ação em comento, é medida que se impõe. (TJ/TO, Conflito de Competência 500009711920138270000, rel.

João Moura Filho, publicação 15/02/2013) APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 109 , § 5º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ASSENTADO O REGISTRO - ANULAÇÃO DA DECISÃO. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Públicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. - Dar provimento ao recurso. (TJMG, Apelação Cível 10518110130334001, 6ª Câmara Cível, publicação 03/5/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

FORO COMPETENTE.

COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1.

A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, DA Lei n.º 6.015/73), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96.309/RJ, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

FORO COMPETENTE.

LOCAL DA LAVRATURA DO REGISTRO.

RESIDÊNCIA DO AUTOR. - A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.

Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de Registros Públicos de Curitiba-SC. (CC 33.172/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 226).

Ressalte-se, por fim, que, tratando-se de ação de jurisdição voluntária e de matéria de competência relativa, a competência fica devidamente prorrogada ao ser proposta a ação, momento em que a parte, dentro das possibilidade legais, fez a opção por qual foro pretendia demanda, de maneira que não poderia, de ofício, ser declinada a competência por depender da provocação da parte.

Nesse plano, determino a devolução dos autos ao Juízo da Comarca de Buriticupu/MA, pois lá reside o autor da presente ação, ressalvando que, caso ainda persista a discordância, poderá suscitar conflito de competência junto ao Eg.

Tribunal caso discorde do presente entendimento.

Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, Terça-feira, 16 de Março de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
16/03/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 11:50

Declarada incompetência
13/03/2021 13:01

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2020 17:20

Juntada de Certidão
13/08/2020 21:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 17:47

Outras Decisões
13/08/2020 17:02

Conclusos para decisão
13/08/2020 13:46

Juntada de petição
03/08/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2020 16:02

Declarada incompetência
29/07/2020 13:36

Conclusos para decisão
28/07/2020 16:18

Juntada de petição
23/07/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 09:12

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 22/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 20:29

Expedição de Informações pessoalmente.
08/07/2020 17:43

Juntada de Ofício
06/07/2020 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2020 11:56

Outras Decisões
06/07/2020 11:52

Conclusos para despacho
06/07/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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