22/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:35

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:12

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:12

Publicado Sentença (expediente) em 05/06/2025.
23/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
08/02/2025 08:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:58

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:55

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:25

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/03/2023 16:38

Juntada de petição
01/03/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2022 14:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:28

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:28

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 08:51

Juntada de diligência
02/09/2022 03:12

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:01

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:10

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:10

Juntada de Certidão
20/01/2022 09:21

Juntada de petição
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:38

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 07:53

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0001284-28.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARIA JOSE MENDES Requerido: REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a) e GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A ,advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência da sentença ID 46501772, proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta MARIA JOSE MENDES em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário.

Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais.

Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência.

Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se a negar a assinatura. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Pois bem.

O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a semelhança assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, longo decurso de tempo sem qualquer impugnação pela requerente (judicial ou extrajudicialmente) etc.

Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta.

Ao revés, os extratos juntados pela própria parte autora confirmam que o depósito constante no contrato foi deveras efetivado em sua conta (id. 27596705, p. 13).

Trata-se como se vê dos autos de um contrato de refinanciamento do débito total, gerando um valor a liberar de R$ 958,11, conforme consta no extrato juntado pela própria autora. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações.

No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas, satisfatórias e coerentes.

Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, ou pelo menos de que tenha buscado alguma providência quando os descontos começaram a aparecer.

Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos.

Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo.

Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

Intimem-se. São Bento (MA), Terça-feira, 23 de Novembro de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
23/11/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
19/05/2021 11:24

Conclusos para julgamento
19/05/2021 11:24

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:55

Juntada de petição
22/03/2021 02:15

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0001284-28.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MENDES Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: INTIMAÇÃO: Intime-se a parte autora por seu advogado para se manifestar, nos moldes do Art. 351 do NCPC.

São Bento (MA), Quinta-feira, 18 de Março de 2021.

EDILENE PAVÃO GOMES Secretária Judicial Mat: 192047 De Ordem do MM.

Juiz
18/03/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 17:18

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 03:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES em 18/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 12:48

Juntada de Certidão
30/07/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 09:26

Juntada de Ato ordinatório
29/07/2020 16:18

Juntada de contestação
10/05/2020 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2020 17:59

Juntada de Certidão
30/01/2020 12:51

Recebidos os autos
30/01/2020 12:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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