23/06/2021 08:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 08:32

Transitado em Julgado em 21/06/2021
22/06/2021 18:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 06:45

Decorrido prazo de PERPETUA RODRIGUES DE SOUSA em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:24

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 11:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/04/2021 13:50

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:16

Conclusos para julgamento
14/04/2021 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 14/04/2021 11:00 em/conduzida por Juiz(a) em 2ª Vara de Presidente Dutra .
05/04/2021 16:45

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:21

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801067-48.2020.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: PERPETUA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RUAN CLARO COSTA SILVA OAB MA14657 Parte Ré: BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO (id 34497542), movida em 17 de AGOSTO de 2020 por PERPÉTUA RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO CETELEM S/A., ao postular a declaração de inexistência de empréstimo consignado, bem como devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteia a parte requerente a anulação do contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário de nº 138.966.283-4, sob o contrato de n º 97-822666314/17, com descontos mensais no valor de R$ 52,25 efetivado em 05.02.2017, feito sem autorização da requerente.

Juntou extrato do INSS com histórico de consignações, em id 34497552. Com a inicial, vieram os documentos acostados de ID 34497552. Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (NCPC), notadamente ao considerar o extrato do INSS de ID 34497552. Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300, NCPC, em caso de empréstimo consignado realizado sem autorização do requerente. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, pois, que esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300, NCPC. In casu, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, porque as alegações da parte requerente não estão subsidiadas de provas, a exemplo do pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS.

Além disso, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a sua pretensão de medida liminar, visto que juntou aos autos os extratos bancários do ano de 2014, enquanto o empréstimo questionado aqui foi efetuado em 05 de fevereiro de 2017, conforme se depreende de id 34497552. Assim, o que se verifica dos documentos carreados aos autos, em especial do documento de ID 34497552, é simplesmente a efetivação do empréstimo consignado no benefício previdenciário do requerente.

Contudo, não há a comprovação de que o(a) autor(a) manteve o numerário em sua conta, ou que sequer chegou a receber os respectivos valores uma vez que não foram apresentados os extratos bancários dos meses subsequentes ao depósito. Além disso, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo do requerente.

Detecto, apenas, o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Para arrematar, ressalto, nesse contexto, que o INSS regulamentou a suspensão administrativa de descontos provenientes de empréstimos consignados, caso haja requerimento do beneficiário junto ao órgão; sendo, portanto, desnecessária determinação judicial, conforme se depreende da Resolução INSS/PRES nº 321, de 11 de julho de 2013. À vista do exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida na inicial, por ausência de lastro probatório mínimo. Cite-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 14 de abril de 2021 às 11:00h, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95), devendo comparecer através de preposto munido com toda documentação necessária, caso se trate de pessoa jurídica.

Na oportunidade, poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º), e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23). A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Cópia da PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA INICIAL. Intimem-se.

Cumpra-se. Data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire titular da 2ª Vara
19/03/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2021 11:00 2ª Vara de Presidente Dutra.
30/11/2020 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 15:38

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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