12/09/2022 15:05

Juntada de petição
12/09/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 11:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/09/2022 09:59

Juntada de petição
03/09/2022 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 20:13

Indeferida a petição inicial
12/05/2022 13:56

Juntada de petição
07/04/2022 13:13

Juntada de petição
28/03/2022 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 11:19

Juntada de parecer
24/03/2022 03:47

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS TEIXEIRA em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:47

Juntada de petição
16/03/2022 04:23

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:39

Juntada de petição
21/02/2022 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2022 16:20

Juntada de petição
16/02/2022 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:26

Juntada de petição
17/12/2021 12:40

Juntada de petição
06/12/2021 10:48

Juntada de petição
29/11/2021 13:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 10:47

Juntada de parecer
19/11/2021 14:21

Juntada de petição
18/11/2021 02:16

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 0801082-48.2021.8.10.0000 Autora: Moisés dos Santos Teixeira Advogado: Jeferson Conrado dos Santos (OAB/DF 63.704) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC, visando a desconstituição o acórdão prolatado pelo Desembargador Ricardo Duailibe, referente a apelação cível nº 0820375-74.2016.8.10.0001, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Destaca o Autor, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, no ano de 2012, sendo aprovado em todas as fases do certame; que tomou conhecimento que muitos colegas, com pontuação e posição inferior ao requerente, foram nomeados sem justificativa legal, conforme Ata de Conclusão do Curso e Diário Oficial do Estado do Maranhão de 05 de junho de 2019; que o Estado do Maranhão desrespeitou os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, segurança jurídica, isonomia e boa-fé, ao não nomear o requerente; requer a concessão de medida liminar para que o requerente seja nomeado de imediato soldado combatente da polícia militar do Estado do Maranhão.

Na contestação, o réu alega que o acórdão rescindendo considerou legal a disposição editalíssima que estipula a denominada “cláusula de barreira”, que prevê a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame; que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da cláusula de barreira, afirmando que “A estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” - que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame – não viola a Constituição Federal.” (Processo RMS 23.586/DF, Relator: Min.

Gilmar Mendes, Julgamento 25/10/2011, órgão julgador: Segunda Turma); pugna pela improcedência dos pedidos.

Remetido os autos a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela apreciação do pedido liminar e, após, retorno dos autos para emissão de parecer. É o Relatório.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

Conforme relatado, o autor pretende a concessão da tutela de urgência para que o seja nomeado de imediato soldado combatente da polícia militar do Estado do Maranhão.

Nada obstante os argumentos trazidos pela parte Autora, entendo que ainda não se justifica a concessão da tutela provisória de urgência, para a qual se mostra necessária maior maturação da causa, até porque, como bem sustentado na manifestação do Réu, o acórdão rescindendo reflete a jurisprudência do STF no sentido de que “A estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” - que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame – não viola a Constituição Federal.” (Processo RMS 23.586/DF, Relator: Min.

Gilmar Mendes, Julgamento 25/10/2011, órgão julgador: Segunda Turma).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida pelo autor.

Remeta-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer e, após, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís-MA, 16 de novembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
16/11/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 11:14

Juntada de petição
20/08/2021 12:58

Juntada de petição
10/08/2021 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 10:58

Juntada de parecer
04/08/2021 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2021 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2021 08:13

Juntada de Certidão
28/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/06/2021 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:37

Juntada de petição
17/05/2021 15:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 13:14

Juntada de petição
14/05/2021 20:07

Juntada de contestação
03/05/2021 09:16

Juntada de petição
19/03/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0801082-48.2021.8.10.0000 AUTOR: MOISÉS DOS SANTOS TEIXEIRA.

ADVOGADO: JEFERSON CONRADO DOS SANTOS (OAB/DF 63.704) RÉU: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela antecipada, proposta por MOISÉS DOS SANTOS TEIXEIRA, sob o fundamento de que a sentença proferida nos autos processo originário n.o 0820375-74.2016.8.10.0001, o qual se refere ao concurso para policial militar combatente, promovido pelo ESTADO DO MARANHÃO, que teria violado expressamente norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC).

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em análise vestibular, admito, nos termos do art. 454, do Regimento Interno deste Tribunal, a presente ação, pois, preenche os requisitos objetivos de admissibilidade tais como: tempestividade e o cabimento, bem como a indicação do ato judicial decisório que deseja rescindir, sendo dispensado o preparo de 5% (cinco por cento) do valor da causa (§ 1o do art. 968 do CPC).

Deixo para examinar o pedido de antecipação de tutela, após o prazo de contestação.

Diante disso, determino a citação do Réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, indicando as provas que entender necessárias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de MARÇO de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
17/03/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:27

Juntada de petição
27/01/2021 16:38

Conclusos para decisão
27/01/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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