09/02/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:56

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 20:24

Conclusos para despacho
15/05/2023 20:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 02:49

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 20:02

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
01/04/2023 16:39

Juntada de petição
17/03/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:53

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:40

Juntada de petição
24/06/2022 10:37

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:47

Juntada de petição
12/04/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:20

Juntada de protocolo
09/09/2021 14:43

Conclusos para julgamento
09/09/2021 14:41

Juntada de Certidão
28/08/2021 19:13

Decorrido prazo de ARNALDO VIEIRA SOUSA em 27/08/2021 23:59.
22/08/2021 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0838144-90.2019.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Conforme se vê nos autos, os exequentes são funcionários públicos e exercem a profissão de professores, não sendo possível se aferir os rendimentos mensais dos mesmos, haja vista a juntada de contracheques desatualizados, todavia, ao ano de 2017 (dois mil e dezessete) auferiam, em média, renda mensal equivalente a R$ 11.686,00 (onze mil seiscentos e oitenta e seis reais), conforme evidenciam os documentos presentes no ID 23504163, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de gratuidade, até porque o valor das custas processuais importa em apenas R$ 329,78 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), portanto, ÍNFIMO e concedo aos exequentes, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 20 de julho de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
18/08/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:04

Conclusos para julgamento
16/07/2021 13:04

Juntada de Certidão
11/07/2021 02:08

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:03

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
20/04/2021 09:39

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES em 16/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 14:32

Juntada de petição
23/03/2021 02:36

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838144-90.2019.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES E OUTROS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Inicial instruída com documentos.

Inicialmente a presente execução foi distribuída por dependência para esta Unidade Jurisdicional.

No feito, verifico que se trata de uma execução de sentença coletiva referente ao processo nº 3.0610/2010.

Ocorre que a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do substituído, ou seja, não se justifica impor ao beneficiário do título judicial promover a execução perante o mesmo juízo que examinou o mérito da ação coletiva levando a uma distribuição por dependência.

Constitui-se, pois uma nova relação jurídica processual sem prevenção do juízo da ação coletiva, pois a vinculação necessária entre o juízo da ação e o da execução, não se aplica aos processos coletivos, visto que, em consequência da generalidade da sentença coletiva, demanda-se ampla cognição para individualização do direito do exequente e apresentação de objeções pelo executado, concernentes às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇAO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, 2º, II E 101, I, DO CDC. 1.

A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2.

A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3.

Recurso especial provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 – GO.

Ministra relatora: Nancy Andrighi).

Ademais, a Decisão-GCGJ-1661/2012 relativa ao Processo nº 25274/2012 – DIGIDOC determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva, devendo ser realizada por sorteio entre as unidades competentes.

Considerando que a presente ação foi distribuída para esta Unidade equivocadamente, por dependência, declino da competência para seu processamento e julgamento e determino sua redistribuição, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 09 de março de 2021.

Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
19/03/2021 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 11:23

Declarada incompetência
17/06/2020 14:08

Conclusos para despacho
16/06/2020 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/06/2020 16:59

Juntada de pendência de cálculo
25/11/2019 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2019 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SOUSA TORRES em 18/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 10:19

Juntada de petição
14/10/2019 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2019 15:07

Juntada de Ato ordinatório
03/10/2019 15:28

Juntada de petição
19/09/2019 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2019 12:28

Conclusos para despacho
14/09/2019 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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