TJMA - 0000694-37.2016.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0000694-37.2016.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 RÉU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925   SENTENÇA   Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação manejada por ANTONIO ALVES DE MELO em face de INVEST PREV SEGUROS  PREVIDÊNCIA S/A pugnando pela anulação de contrato que diz não ter celebrado, pela devolução em dobro dos valores abatidos e pela indenização dos prejuízos suportados.   Alega que as deduções têm sido feitas em seu contracheque há bastante tempo à sua revelia, pelo que se viu obrigado a recorrer à Justiça para fazer cessar os descontos e ser compensado pelo transtorno experimentado.   Em sede de contestação, a título preliminar, a requerida pugnou pela inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido seria genérico e o prejuízo extrapatrimonial careceria de comprovação, pleiteando pelo reconhecimento da prescrição trienal e, no mérito,  pela improcedência sob o argumento de que um convênio celebrado com o estado e a falta de resistência do autor lhe autorizariam a realizar a dedução.   Em audiência foi colhido o depoimento do requerente.   É o relatório.

DECIDO.   A título preliminar não há razão para que a inicial seja tida como inepta.   O pedido é de que o contrato seja declarado nulo com devolução de tudo que foi subtraído dos proventos do reclamante e indenização por dano moral.   A reparação se funda na alegação de cobrança indevida assim como a pretensão de repetição do indébito e a compensação do abalo emocional arguido.   A prova do dano moral é questão de mérito e será examinada no momento oportuno, pelo que supero ditas ilações.  No mérito, constata-se que foi devidamente comprovado e admitido nos autos que foram realizados descontos no contracheque do autor em nome da INVESTPREV desde o ano de 1990 consoante confissão da própria requerida em sede de impugnação.    A responsabilidade da seguradora é bastante clara.   Afinal, durante longos e seguidos anos, mês a mês, descontou dos vencimentos do requerente quantia relativa a um plano de pecúlio que sequer foi contratado, para o qual não houve autorização expressa e em relação ao qual não haveria contraprestação.   A ilegalidade dos descontos é evidente, pelo que não é possível crer que a demandada agiu desprovida de dolo ou má fé.   A relação existente entre a acionada e o autor, ainda que se discuta a existência de contrato, é consumeirista, vez que foi recolhido por duradouro intervalo, valor relativo a suposto plano de pecúlio.   Deveria, ela, portanto, comprovar que houve autorização expressa, prévia e formal para realização das deduções com a consignação na folha de pagamento ou apresentar termo de adesão, ônus do qual se absteve.   Destarte, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser determinada nos moldes do art. 42, do CDC, ou seja, em dobro.

Essa é a regra.

A devolução simples somente seria autorizada na presença de engano justificável, o que, a meu ver, não restou vislumbrado no feito.   A contratação de seguro não solicitada pelo consumidor e a cobrança indevida de valor oriundo de duvidoso pacto, autorizam a repetição do indébito de montante dispendido a este título.   Os pagamentos são incontroversos.

Entretanto, nada há que demonstre que eles causaram significativas complicações e desgastes de natureza pessoal e moral no autor.   Ele mesmo declara em audiência que nunca tentou cancelar o seguro pela via administrativa, afirmando que “quando a dor é pequena a gente não toma remédio”, deixando claro que não experimentou constrangimento ou qualquer sofrimento intenso que justifique a reparação.

Ressalte-se que não é o caso de dano in re ipsa, isto é decorrente do próprio fato, de modo que o desconto indevido, diante do apurado e das palavras do próprio postulante, não ultrapassou o campo do mero dissabor, pelo que não há que se falar em indenização.   Não houve sequer perda de tempo útil, vez que nunca se dignou a tentar resolver a questão fora da seara judicial.   No tocante a prescrição assevero que o prazo é quinquenal previsto no art. 27 do CDC e alcança as parcelas descontadas antes de março de 2011.   Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para:   a)   Declarar nulo o contrato de seguro INVESTPREV e determinar o imediato cancelamento dos descontos no contracheque e conta do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 por cada nova dedução ou por alguma inscrição em banco de inadimplentes por conta desta dívida; b)   Condenar a requerida a promover a devolução em dobro dos valores descontados desde março de 2011 até a efetiva suspensão, com correção monetária a contar de cada dedução e juros de mora a partir da citação.   Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Isento de custas e honorários.   P.R.I., Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de março de 2021.     (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO  Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ -  533/2021