10/08/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 14:10

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:53

Juntada de Ofício
09/08/2021 09:28

Juntada de termo
09/08/2021 09:20

Juntada de termo
06/08/2021 21:46

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 16:17

Juntada de petição
05/08/2021 01:53

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:46

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:46

Juntada de Certidão
31/07/2021 19:33

Decorrido prazo de FREDERICO ALVES SANTOS em 23/07/2021 23:59.
22/07/2021 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.
08/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 09:00

Juntada de Ato ordinatório
06/07/2021 15:26

Juntada de petição
02/07/2021 00:07

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 06:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:57

Conta Atualizada
28/06/2021 11:09

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:56

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:56

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:46

Juntada de petição
08/06/2021 09:00

Juntada de Certidão
07/06/2021 01:42

Publicado Intimação em 07/06/2021.
04/06/2021 09:36

Juntada de Ofício
03/06/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 16:21

Outras Decisões
25/05/2021 10:52

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:52

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:00

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2021 12:59

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:29

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:29

Juntada de
29/04/2021 09:27

Transitado em Julgado em 13/04/2021
28/04/2021 17:32

Juntada de petição
26/04/2021 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.
23/04/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802165-31.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: FREDERICO ALVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA LEITE DE SOUZA CORREA - MA11687 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos- 44427983 - Petição (Peticao). São Luís/MA, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
22/04/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 13:13

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2021 11:14

Juntada de petição
21/04/2021 03:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:51

Decorrido prazo de FREDERICO ALVES SANTOS em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 11:20

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802165-31.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: FREDERICO ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LEITE DE SOUZA CORREA - MA11687 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA O reclamante ingressou com a presente ação objetivando indenização a título de danos morais.

Alega que adquiriu passagens aéreas para a cidade de Natal-RN, com a partida programada para às 05h:10min e chegada prevista para às 09h:55 min.

Pois bem, o voo foi remarcado e, somente partiria de Teresina às 18h:45min com chegada prevista em somente às 20:00hs.

Em razão disso, o requerente não pôde comparecer em seu compromisso e cancelou a viagem.

Pede, por isso, danos morais.

A requerida não refutou os fatos narrados na peça inicial.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.

Passo à análise do mérito: Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, cabendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, deste diploma legal, no que tange à comprovação de que o voo foi realizado pela empresa aérea nos moldes contratados pela parte autora.

A empresa requerida não trouxe aos autos qualquer documento hábil capaz provar a necessidade de manutenção da aeronave.

Ademais, não é razoável um atraso de mais de 04 (quatro) horas, sem nenhum problema metereológico, ou mesmo na malha aérea.

Destaca-se, por oportuno, que o contrato de transporte em geral, constitui obrigação de resultado, conceito que abrange naturalmente o dever do prestador do serviço não apenas de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do acordo, mas, também, o de cumpri-lo à risca.

Desse modo, as teses da reclamada não a eximem da responsabilidade de transportar o contratante na forma, modo, data e horários previamente estabelecidos.

Cumpre esclarecer, ainda, que a Companhia aérea responde objetivamente por eventuais danos causados aos passageiros, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Com relação aos danos morais, na lição de Rizzatto Nunes e Mirella D’Angelo, “... no dano moral não há prejuízo econômico, possuindo a indenização outro significado.

Seu objetivo é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa e para tanto, devem ser considerado como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano, pois na reparação por dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.

No entanto, a fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6º, VI, e 8º, caput, e inciso I, do CDC c/c arts.485, VI, e 487, inc.

I, do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, contada nos termos da súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença.

Intimada a parte Reclamada dos termos da multa cominatória de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís, 22 de março de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/03/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 23:01

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 11:46

Conclusos para julgamento
02/12/2020 11:46

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:57

Juntada de petição
02/12/2020 00:19

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:59

Conclusos para julgamento
26/10/2020 11:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/08/2020 08:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
23/10/2020 16:19

Juntada de petição
10/09/2020 00:50

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 10:16

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 09:17

Juntada de ata da audiência
25/08/2020 09:16

Audiência Instrução designada para 26/10/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/08/2020 18:50

Juntada de petição
14/07/2020 20:23

Juntada de petição
13/07/2020 13:25

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2020 13:24

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2020 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 09:26

Audiência conciliação designada para 24/08/2020 08:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:01

Juntada de petição
25/06/2020 14:59

Juntada de contestação
29/04/2020 18:01

Audiência conciliação cancelada para 28/04/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/04/2020 18:00

Audiência conciliação cancelada para 13/02/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2020 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 16:47

Audiência conciliação designada para 25/06/2020 16:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2020 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2020 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 06:59

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2020 01:52

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DE SOUZA CORREA em 06/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 11:32

Audiência conciliação designada para 28/04/2020 15:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/02/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:01

Juntada de ata da audiência
11/02/2020 11:11

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:32

Juntada de petição
09/01/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 08:29

Conclusos para despacho
19/12/2019 08:29

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:11

Audiência conciliação designada para 13/02/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/12/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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