14/06/2021 11:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 11:43

Transitado em Julgado em 16/04/2021
17/05/2021 10:19

Juntada de petição
22/04/2021 04:13

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

~ Processo nº 0802099-70.2019.8.10.0039 Autor : ZILANE CHAVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA Réu : BANCO DO BRASIL SA Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

O autor ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA/ DANOS MORAIS em face do requerido, alegando é cliente da requerida e foi informada que possuía uma dívida por falta de movimentação em conta, e consequentemente ausência de pagamento das tarifas mensais cobradas pela agência.

Afirma que, com o intuito de arcar com seus deveres e encerrar sua conta, pois não havia mais interesse em permanecer, a requerente compareceu até a requerida onde acordaram um pagamento no valor de R$ 500,00 Reais para quitar o débito e fechar sua conta.

A requerente cumpriu com o contrato e pagou o acordado (Comprovantes em anexo).

Acontece que, dias depois a requerente foi informada novamente que constava o mesmo valor referente à mesma conta, prática absurda e constrangedora adotada pela requerida.

De início, analisando as provas agregadas nos autos, vejo que o pleito autoral não merece prosperar.

Analisemos o que dispõe nossa legislação pátria: Dispõe o atual artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Trata-se da regra de distribuição estática do ônus da prova, que dispensa maiores elucubrações.

Com efeito, tem-se no ônus da prova, além de regra que distribui a tarefa de provar, regra de julgamento.

As alegações da parte autora não restaram comprovadas, haja vista que a mesma não produziu provas documentais, considerando que, a requerente afirma que compareceu até ao banco requerido onde acordaram um pagamento no valor de R$ 500,00 Reais para quitar o débito e fechar sua conta, conforme comprovantes anexos.

Contudo, os comprovantes de pagamentos anexados aos autos totalizam valor diverso do apontado no acordo que diz ter realizado com a requerida.Ademais, não restou demonstrado o acordo feito com a requerida de modo a comprovar o valor do débito pendente para o encerramento da conta bancária, não havendo, portanto, provas suficientes nos autos que comprovem o defeito na prestação do banco do requerido que justificasse condenação em danos morais e materiais.

Assim, não comprovada as alegações da parte autora por ausência de conjunto probatório constante na inicial e durante a instrução, vejo que o pedido autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO autoral.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema Themis.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA ***
26/03/2021 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 13:54

Julgado improcedente o pedido
15/12/2020 12:54

Conclusos para julgamento
15/12/2020 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/12/2020 10:50 2ª Vara de Lago da Pedra .
14/12/2020 18:19

Juntada de petição
14/12/2020 16:03

Juntada de contestação
02/12/2020 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
02/12/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 17:43

Juntada de Ato ordinatório
30/11/2020 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/12/2020 10:50 2ª Vara de Lago da Pedra.
06/05/2020 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
28/03/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:05

Conclusos para despacho
05/08/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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