12/03/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 07:15

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 05:36

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:36

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 11/02/2021 23:59:59.
31/01/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.
31/01/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
20/01/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807306-38.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE KELLE VIEIRA MELO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839 REU: MARCELO JORGE PAIXÃO SEGUINS, MABEL LEITE VELOSO Advogado do(a) REU: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI - MA8513 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: JANE KELLE VIEIRA MELO, ingressou com embargos de declaração id.25653801 - Pág. 1/3, objetivando que este juízo reveja a sentença proferida no evento 25067645 - Pág. 1/5, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado.

A natureza específica deste recurso é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição omissão ou erro material.

Nessa trilha, os embargos de declaração não merecem acolhimento quando utilizados para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, para nova análise das provas ou para obter resposta a todos os argumentos elencados pelas partes.

Muito menos é viável concebê-lo como solução de questionário elaborado pela parte embargante ou para efeito de prequestionamento.

O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na decisão judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969/AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. em 05;03/2008, p. no DJe de 15/05/2008).

Como tem decidido o STJ, em casos semelhantes ao trazido a estes autos: “Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição” (REsp 521120 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2008). ---------------------------------------- “A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade.

Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb.

Decl. em REsp. 56.201-BA, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, in DJU de 09.09.96, p. 32.346).

No mesmo sentido, observo que “o juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações (REsp. nº 31.915-0-RS, Rel.

Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, STJ, j. em 20/05/1997).

Assim, a(o) embargante até pode acoimar o julgado de injusto ou ilegal, mas nada há nele de omisso, obscuro ou contraditório.

Na realidade, o que a(o) embargante deseja é a revisitação do mérito, frente à nova análise das provas coligidas nos autos, o que é impossível na via ora utilizada.

Desse modo conheço dos embargos, porém, os rejeito.

Intimem-se.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
18/01/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 16:05

Outras Decisões
17/12/2019 02:50

Decorrido prazo de KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI em 16/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 10:44

Conclusos para decisão
18/11/2019 07:38

Juntada de embargos de declaração
14/11/2019 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2019 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2019 11:16

Julgado improcedente o pedido
23/08/2019 15:49

Conclusos para julgamento
23/08/2019 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2019 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 16:34

Outras Decisões
13/04/2018 13:17

Conclusos para despacho
12/04/2018 20:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica
26/03/2018 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica
26/03/2018 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 11:53

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/03/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 16:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 12:05

Conclusos para decisão
22/07/2017 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2017 15:36

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2017 18:17

Juntada de Petição de contestação
13/06/2017 13:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/06/2017 16:00 9ª Vara Cível de São Luís.
20/04/2017 00:19

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 19/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 15:00

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2017 14:58

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2017 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2017 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2017 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2017 09:46

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 16:00.
15/03/2017 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2017 11:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 05:29

Conclusos para decisão
08/03/2017 05:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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