20/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:12

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 10:12

Transitado em Julgado em 23/07/2021
06/08/2021 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:13

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:10

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 14/07/2021 23:59.
30/06/2021 02:15

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 12:01

Não recebido o recurso de ELISEU NASCIMENTO COSTA - CPF: *06.***.*93-40 (ESPÓLIO DE).
17/06/2021 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 13:27

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:27

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:37

Juntada de recurso inominado
21/05/2021 06:55

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 11:35

Julgado improcedente o pedido
10/05/2021 08:56

Conclusos para julgamento
10/05/2021 08:55

Juntada de Certidão
23/04/2021 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 16:42

Juntada de réplica à contestação
23/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:56

Juntada de petição
18/03/2021 14:32

Juntada de contestação
16/03/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 11:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 26/03/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/03/2021 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/03/2021 23:59:59.
07/02/2021 18:19

Juntada de petição
04/02/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 08:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 08:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/03/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/02/2021 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 14:00

Conclusos para decisão
01/02/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2021 18:21

Juntada de petição
28/01/2021 18:33

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842017-64.2020.8.10.0001 AUTOR: ELISEU NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, na qual pleiteia o autor sua matrícula imediata no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de matrícula no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA, e, por conseguinte garantir sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos.

A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís, 11 de janeiro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
12/01/2021 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 12:23

Juntada de Certidão
11/01/2021 12:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/01/2021 07:56

Declarada incompetência
23/12/2020 14:48

Conclusos para decisão
23/12/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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