17/02/2021 08:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 08:42

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO IBI em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:42

Decorrido prazo de NAILSON COSTA OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO IBI em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:42

Decorrido prazo de NAILSON COSTA OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº. 0800207-91.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: NAILSON COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: ROSANGELA COSTA PROMOVIDO: BANCO IBI ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por NAILSON COSTA OLIVEIRA em desfavor de BANCO IBI.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

O requerido apresentou contestação e documentos; foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

No mérito, em apertada síntese, o demandante alega que está recebendo cobranças de anuidade de um cartão de crédito não solicitado e nem utilizado, pelo que requer o cancelamento desse cartão, do débito e compensação por danos morais.

Em exame aos autos, verifico que o fustigado cartão possui a seguinte numeração: 4224 6301 5048 0024, entretanto, as faturas trazidas à colação referem-se ao cartão de nº 4224 6301 5048 0032, desse modo, não há como se apurar se o demandante, de fato, sofreu os danos que alega ter suportado, pelo que resta imperioso reconhecer que a tutela jurisdicional ora pretendida não merece ser acolhida, pois, no caso sub judice, é ônus do promovente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na dicção do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não o fazendo, suporta as consequências que derivam de sua inércia.

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que mais constam nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís, 19 de dezembro de 2020 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA Titular deste Juizado (assinado eletronicamente)
07/01/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 14:06

Julgado improcedente o pedido
30/11/2020 11:16

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2020 09:44

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:57

Conclusos para julgamento
16/09/2020 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2020 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/09/2020 14:53

Juntada de petição
15/09/2020 23:57

Juntada de protocolo
15/09/2020 14:10

Juntada de contestação
17/08/2020 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/09/2020 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/08/2020 12:10

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 17/08/2020 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/08/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 18:41

Conclusos para despacho
30/07/2020 18:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/08/2020 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/07/2020 18:40

Juntada de Certidão
21/06/2020 23:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2020 10:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/06/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2020 10:04

Juntada de termo
26/05/2020 10:01

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2020 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2020 23:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 08:07

Juntada de Certidão
12/02/2020 08:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/02/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802282-62.2020.8.10.0150

Maria Sena Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0800667-85.2020.8.10.0134

Jose Roberto Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Ayriston Ricardo Alves Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0802029-94.2020.8.10.0014

Rosemary Pereira de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Laercio Serra da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0839438-80.2019.8.10.0001

Maria das Dores de Abreu

Home Care Cuidados Eireli - ME

Advogado: Valbran Jose Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2019 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0816736-12.2020.8.10.0000

Jose Felintro de Albuquerque Neto

Juizo da Vara de Execucoes Penais de Cor...

Advogado: Jose Felintro de Albuquerque Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 11:08

Exibir Processo