08/05/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 02:22

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:10

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:10

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 22:22

Juntada de petição
05/03/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2023 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 10:07

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:01

Juntada de termo de juntada
17/08/2022 05:19

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 14:14

Juntada de petição
15/08/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/04/2022 11:06

Juntada de termo
13/04/2022 11:05

Juntada de petição
18/03/2022 14:10

Juntada de petição
14/03/2022 15:55

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:55

Juntada de termo
04/03/2022 11:06

Juntada de petição
02/03/2022 14:18

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
24/02/2022 15:06

Juntada de petição
18/02/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 11:29

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 11:26

Juntada de termo
18/02/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 07:53

Decorrido prazo de LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 07:53

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 07:52

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 10/11/2021 23:59.
01/10/2021 19:54

Juntada de petição
29/09/2021 00:07

Juntada de petição
26/09/2021 06:33

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROCESSO: 0824872-29.2019.8.10.0001 AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA - MA20044 RÉU(S): PREFEITURA DE SÃO LUÍS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980    DESTINATÁRIOS DOS EXPEDIENTES: 1 – BAR TIA CHICA (à direita), pessoa jurídica de direito privado, situada à Av.

Litorânea, N° 27B, Calhau, São Luís, MA, CEP: 65076-170; 2 – BAR DO FELIPE (à esquerda), pessoa jurídica de direito privado, situada à Av.

Litorânea, N° 27A, Calhau, São Luís, MA, CEP: 65076-170; DECISÃO JUDICIAL                    As partes autoras requereram, através das petições id´s 44981075    e 44876428, a execução do julgado.             Verifico que até o presente momento não restou comprovado o cumprimento da sentença, mesmo diante da decisão id. 36265479, quando foi determinado o cumprimento, no seguinte sentido: “INTIMEM-SE os réus para ciência da petição Id.:35554887 e comprovarem o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.”             Dessa forma:              1.

Altere-se a classe processual dos autos para Cumprimento de Sentença; 2.

INTIMEM-SE BAR TIA CHICA e BAR DO FELIPE, na pessoa de seus representantes legais para, no prazo de 30 dias, cumprirem a obrigação de fazer prevista no item (i) do dispositivo da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00;             3.

Proceda-se à penhora imediata da quantia relativa à condenação em dano moral coletivo e honorários de sucumbência, com acréscimo honorários de 10% (fase de cumprimento de sentença),no importe total, para cada uma, de R$ 5.839,65, através do sistema SISBAJUD.             Esta decisão serve como mandado de intimação.             Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.             São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
20/09/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:32

Classe Processual alterada de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2021 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2021 11:44

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:43

Juntada de termo
03/05/2021 16:37

Juntada de petição
01/05/2021 21:17

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 07:35

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 20:06

Juntada de petição
20/04/2021 01:18

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0824872-29.2019.8.10.0001 AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA - MA20044 REU: BAR TIA CHICA, BAR DO FELIPE Advogado do(a) REU: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980 DECISÃO Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORÂNEA (ASLIT) e outros contra Decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem.

O embargante alega contradição entre o reconhecimento de conexão processual entre feitos não sentenciados e a rejeição da continuidade do processamento em conjunto dos atos pós sentença.

Alega omissão pois a decisão que reuniu o feito, não limitou o trâmite até a sentença.

Autor e réu apresentaram contrarrazões pela rejeição dos Embargos. É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

A Decisão embargada foi fundamentada conforme legislação vigente, que dedica o instituto da conexão para impedir o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

A finalidade da conexão, portanto, é a prolação da Sentença pelo Juízo.

Os atos pós Sentença são permeados de liberalidade das partes.

No caso em tela, houve intimação individual em cada processo, cabendo à parte inconformada apelar e ao silente a certificação do trânsito em julgado.

Ademais, as alegações referem-se tão somente a aspectos julgados na Decisão que indeferiu o chamamento do feito à ordem, não sendo possível a aplicação de embargos de declaração para rediscussão da Decisão.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES DO RAMO DE BARES E RESTAURANTES DA AVENIDA LITORÂNEA (ASLIT).

INTIMEM-SE.

São Luís/MA, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
16/04/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 11:04

Outras Decisões
08/03/2021 12:45

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:45

Juntada de termo
08/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:21

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:21

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 08:43

Juntada de Contrarrazoes+-+EDCL+-+0824872-29.2019.pdf
01/02/2021 09:09

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 17:13

Juntada de petição
21/01/2021 16:56

Juntada de petição
20/01/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0824872-29.2019.8.10.0001 AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA - MA20044 REU: BAR TIA CHICA, BAR DO FELIPE Advogado do(a) REU: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980 Advogado do(a) REU: LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA13980 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Intimem-se as partes recorridas para, no prazo de 05 (cinco) dias (prazo em dobro para a fazenda pública), oferecerem contrarrazões aos embargos declaratórios opostos nos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021. MIGUEL ANTONIO FIGUEIREDO MOYSES Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
18/01/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 16:12

Juntada de ato ordinatório
07/11/2020 03:49

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:31

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 06/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:41

Juntada de petição
14/10/2020 00:42

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 15:13

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
09/10/2020 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 12:51

Juntada de embargos de declaração
01/10/2020 18:08

Outras Decisões
14/09/2020 16:37

Juntada de petição
14/08/2020 02:23

Decorrido prazo de LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 02:23

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 02:23

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 11:45

Juntada de petição
30/06/2020 17:47

Juntada de petição
23/06/2020 11:06

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:05

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/06/2020 11:03

Juntada de termo
20/06/2020 16:12

Juntada de CumSen+-+0824872-29.2019.8.10.0001+-+Apop+-+Diego+Felipe+e+MSL+-+Litoranea.pdf
29/05/2020 03:45

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 16:11

Conclusos para despacho
19/04/2020 12:48

Juntada de termo
15/04/2020 11:16

Juntada de petição
19/03/2020 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 07:56

Juntada de Ato ordinatório
06/03/2020 07:53

Transitado em Julgado em 06/03/2020
06/03/2020 07:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/02/2020 17:43

Decorrido prazo de LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 19:53

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 19:53

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 10/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 08:58

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 07/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:15

Juntada de protocolo
18/12/2019 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:29

Julgado procedente o pedido
16/12/2019 11:56

Conclusos para julgamento
19/11/2019 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 03:37

Decorrido prazo de LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 03:37

Decorrido prazo de BAR TIA CHICA em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 03:37

Decorrido prazo de BAR DO FELIPE em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 03:30

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 18/11/2019 23:59:00.
19/11/2019 00:46

Juntada de petição
12/11/2019 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 09:40

Audiência instrução e julgamento designada para 19/11/2019 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
12/11/2019 09:21

Audiência de instrução designada para 15/11/2019 17:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
11/11/2019 18:45

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
11/11/2019 09:10

Juntada de petição
05/11/2019 16:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/10/2019 18:44

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 11/11/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/10/2019 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:02

Conclusos para despacho
09/10/2019 19:12

Juntada de petição
07/10/2019 12:28

Juntada de contestação
16/09/2019 18:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2019 11:45 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
12/09/2019 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 17:22

Juntada de diligência
12/09/2019 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 17:21

Juntada de diligência
10/09/2019 18:17

Audiência conciliação redesignada para 16/09/2019 11:45 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/09/2019 18:16

Audiência conciliação cancelada para 16/09/2019 11:45 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/09/2019 18:11

Audiência conciliação designada para 16/09/2019 11:45 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
09/09/2019 15:21

Juntada de protocolo
05/09/2019 12:24

Expedição de Mandado.
05/09/2019 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 17:09

Conclusos para despacho
27/08/2019 08:49

Juntada de petição
26/08/2019 08:42

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2019 08:39

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2019 13:45

Juntada de petição
15/07/2019 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2019 13:43

Audiência conciliação designada para 13/09/2019 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
03/07/2019 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 17:53

Conclusos para despacho
18/06/2019 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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