TJMA - 0805237-94.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo

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Polo Ativo

Partes

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ: 06.990.590/0001-23

Advogados

RAFAEL HENRIQUE NOGAROTO KOHL

CPF *27.***.*62-52

Polo Passivo

Partes

CENTRAL DE INQUERITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/03/2023 04:02

    Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 20/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 08:28

    Juntada de malote digital

  • 01/03/2023 08:26

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 07:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 17:41

    Denegada a Segurança a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (IMPETRANTE)

  • 15/02/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2023 18:50

    Juntada de petição

  • 03/02/2023 19:32

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/01/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 10:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/01/2023 08:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 23/01/2023 16:23

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/01/2023 15:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/01/2023 14:54

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/12/2022 13:03

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 02/12/2022 10:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/11/2022 13:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2022 13:02

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/11/2022 06:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 10:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2022 10:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/11/2022 13:14

    Outras Decisões

  • 21/11/2022 22:15

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 12:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/11/2022 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/11/2022 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/11/2022 11:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/11/2022 11:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2022 11:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/11/2022 11:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/11/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:03

    Juntada de parecer

  • 02/06/2021 17:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/06/2021 09:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/05/2021 12:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 11:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/05/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 11:01

    Juntada de malote digital

  • 14/04/2021 00:32

    Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 13/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 08:51

    Juntada de malote digital

  • 13/04/2021 08:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2021 16:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/04/2021 00:10

    Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2021.

  • 07/04/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Nº único: 0805237-94.2021.8.10.0000 Mandado de Segurança – São Luís/MA Impetrantes       : Google LLC e Google Brasil Internet Advogado           : Rafael Henrique Nogaroto Kohl (OAB/SP nº 31.260) Impetrado          : Juiz da Central de Inquéritos e Custódia do termo judiciário de São Luís Decisão – O Sr.

    Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Google LLC e Google Brasil Internet, por intermédio de seu advogado, tendo como autoridade coatora o juiz da Central de Inquéritos e Custódia do termo judiciário de São Luís, nos autos do processo de nº 10091-98.2020.8.10.0001 (10214/2020).

    Os autos foram distribuídos ao Tribunal Pleno.

    Considerando que figura no polo passivo do mandamus juiz de direito em matéria criminal, compete às Câmaras Criminais Reunidas processar e julgar o feito, em conformidade ao que dispõe o art. 12, I, c, do Regimento Interno desta Corte, abaixo transcrito: Art. 12.

    Compete às Câmaras Criminais Reunidas: I - processar e julgar: [...] c) mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz de direito em matéria criminal; […] (Destacamos.) À vista do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao setor de distribuição, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

    São Luís(MA), 06 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida

  • 06/04/2021 17:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/04/2021 17:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/04/2021 17:26

    Juntada de documento

  • 06/04/2021 17:24

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)

  • 06/04/2021 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 06/04/2021 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2021 12:47

    Declarada incompetência

  • 31/03/2021 22:20

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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