17/03/2021 08:02

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:56

Juntada de petição
19/02/2021 22:34

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 20:49

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:51

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803499-03.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 SENTENÇA MARIA DA PENHA DE SOUSA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 306797240-0), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35074300 a 35074302.

Contestação apresentada em ID nº 39395695.

Em petição de ID nº 39532014 a parte autora peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39532014), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 8 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
12/01/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 12:23

Homologada a Transação
07/01/2021 09:08

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:07

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:06

Juntada de Certidão
06/01/2021 19:12

Conclusos para julgamento
29/12/2020 11:12

Juntada de petição
19/12/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 14:54

Juntada de termo
18/09/2020 01:01

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:39

Conclusos para despacho
01/09/2020 08:39

Juntada de termo
31/08/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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