28/09/2021 21:32

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:53

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800068-51.2019.8.10.0080 AUTOR: MANOEL DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798 DEMANDADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o artigo 38 da lei 9.099/1995.

Trata-se de ação distribuída em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, massa falida (id. 49493558), sob o rito desta citada Lei.

Ocorre que segundo o seu art. 8º, não poderão ser partes, no processo instituído pela mesma, a massa falida.

O requerido é massa falida, portanto revela-se ilegitimidade passiva. À vista do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/1995 c/c com o artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários. (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cantanhede/MA, data da assinatura digital.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
09/09/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2021 17:45

Conclusos para julgamento
04/08/2021 17:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/08/2021 12:00 Vara Única de Cantanhede .
27/07/2021 10:26

Juntada de termo
26/07/2021 10:38

Juntada de Certidão
24/07/2021 12:03

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
22/07/2021 10:37

Juntada de contestação
20/07/2021 10:11

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência para 23/07/2021 09:15 Vara Única de Cantanhede.
14/07/2021 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 12:00 Vara Única de Cantanhede.
07/07/2021 01:36

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/07/2021 09:15 Vara Única de Cantanhede.
24/05/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 07:23

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 05/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
15/04/2021 00:45

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Autos processuais: 0800068-51.2019.8.10.0080 Autor(es): MANOEL DA CONCEICAO Réu(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com endereço(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Empréstimo Consignado.

Nos termos do Ofício 67/2019-NUGEP e da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, publicada no Diário da Justiça em 26.08.2019 e referendada pelo Pleno em 04.09.2019, foi reconsiderada parcialmente a decisão de admissão do Recurso Especial com efeito suspensivo, sendo reconhecido o trânsito em julgado apenas das 2ª e 4ª teses do IRDR 53.983/2016 (IRDR dos empréstimos consignados) e autorizado o prosseguimento tão somente dos processos relacionados a tais teses.

Assim, foi mantida a suspensão dos processos que guardem relação com as 1ª1 e 3ª2 teses, caso dos autos.

Diante do exposto, indefiro pedido de f. 15 e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado e ofício.

Cantanhede/MA, 13 de novembro de 2020.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito 1“Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2“É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.”
09/04/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2020 10:01

Conclusos para despacho
12/09/2019 03:13

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 00:19

Publicado Intimação em 04/09/2019.
04/09/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2019 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 14:17

Conclusos para despacho
22/04/2019 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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