21/04/2022 19:20

Arquivado Definitivamente
21/04/2022 19:19

Transitado em Julgado em 24/01/2022
18/02/2022 18:49

Decorrido prazo de ARMÁZEM PARAÍBA em 24/01/2022 23:59.
03/02/2022 16:34

Juntada de Alvará
03/02/2022 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2022 17:13

Conclusos para julgamento
19/01/2022 17:13

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:40

Juntada de petição
06/12/2021 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 11:06

Juntada de petição
03/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800700-25.2020.8.10.0086 PARTE REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE REQUERIDA: ARMÁZEM PARAÍBA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS - PI13269 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório, nos termos artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de Ação de Indenização por Morais e Materiais proposta por ANTÔNIO RODRIGUES BARROS em face de ARMAZÉM PARAÍBA, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora afirma que adquiriu uma ESTEIRA HOUSTON EF15A2 FIXA ELÉTRICA 1,5 220V, no valor total de R$ 2.709,70 (dois mil e setecentos e nove reais e setenta centavos), com contratação de garantia estendida durante a compra do produto.

Contudo, após seis dias de uso o produto apresentou mau funcionamento.

Afirma que após a entrega do eletrodoméstico ao fornecedor, não fora ofertada solução para o problema.

De outro lado, o requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, e, no mérito aduz não haver dano a indenizar.

Quanto a preliminar de ilegitimidade, verifica-se que a apólice de seguro é comercializada pela requerida, e, que tal prática de mercado, é costumeiramente acompanhada com a promessa de ampla assistência daquele que está comercializando o seguro.

Ademais, conforme redação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício do produto, o legislador demonstrou que a intenção foi a de incluir todo e qualquer fornecedor que participe da relação de consumo, incluso o comerciante, de maneira que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

De igual forma, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial pela necessidade de perícia, tendo em vista que pela narrativa dos autos, trata-se de vício aparente do produto, de maneira que despicienda a prova pericial.

Quanto ao chamamento ao processo, tem-se que, no âmbito das relações consumeristas, o revendedor, o fabricante e a seguradora, que tenha contratado a cobertura do bem, assumem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos suportados pelos consumidores nos negócios respectivos.

Por isso, tenho como desnecessária a inclusão da seguradora Assurant Seguradora S.A. no polo passivo da relação jurídica processual, pois a requerida, em caso de uma decisão desfavorável, poderá utilizar a via regressiva para acioná-la.

Ademais, o chamamento ao processo não é admitido no procedimento disciplinado pela Lei 9.099/95 (art. 10).

Por isso, indefiro o pedido de inclusão da seguradora no polo passivo da presente relação jurídica processual.

Pois bem.

No que concerne aos pedidos da parte autora, impõe-se que assiste razão à postulação autoral.

Explico.

No CDC a responsabilidade é divida em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação.

No caso dos autos, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor encontra-se inserida na seara do vício do produto, art. 18 do CDC.

Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Analisando as informações dos autos em apreciação, restou devidamente comprovado que o produto fora adquirido no estabelecimento da requerida (id. 34376877), houve reclamação dentro do prazo decadencial, ficando ciente o fornecedor do vício do produto (id. 34376423).

Noutro giro, o requerido não se desincumbiu no seu dever de provar que inexiste vício no produto, ou que tenha tomado as medidas previstas no art. 18, § 1°, do CDC.

Registre-se que a boa-fé, que rege os contratos de consumo, se mantém após a conclusão do negócio, de maneira que o requerido demonstrou não ser diligente para sanar os vícios do contrato de consumo.

Assim, restou comprovada a existência de ato ilícito por parte do demandado, pois não agiu de acordo com as normas consumeristas.

Visto que o autor comprovou o pagamento do produto, e, que da narrativa dos autos, este se apresentou deste o início imprestável ao fim que se destinava, o requerente faz jus ao ressarcimento de forma simples do valor pago pelo eletrônico, pois, por não se tratar de caso de pagamento indevido, não há razão para a devolução do valor pago ser estabelecido em dobro.

No concreto, o demandado violou direitos do autor ao se eximir de prestar a devida reparação, ou sendo o caso, a troca do produto entregue ao consumidor com vício que impossibilitava seu uso, limitando-se apenas a tentativa de transferir suas responsabilidades a terceiro, em clara violação a boa-fé, que os contratos de consumo exigem no pós-venda.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, para o caso dos autos, entendo ser suficiente a condenação em danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido a restituição do valor de R$ 2.709,70 (dois mil e setecentos e nove reais e setenta centavos), corrigidos pelo IPCA, da data da compra do produto e juros de 1% a partir da citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de corrigidos pelo IPCA, da data da compra e juros de 1% a partir desta decisão.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade que agora defiro.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s).

A presente serve de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Cumpra-se.

Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
02/12/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 11:53

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 18:13

Conclusos para julgamento
15/09/2021 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 09:30 Vara Única de Esperantinópolis.
15/09/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:17

Juntada de protocolo
02/07/2021 01:19

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
12/04/2021 20:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 15/09/2021 09:30 em/para Vara Única de Esperantinópolis .
12/04/2021 05:49

Publicado Intimação em 12/04/2021.
12/04/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800700-25.2020.8.10.0086 Classe: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Tutela Antecipada Autora : Antônio Rodrigues Barros Advogado : José Teodoro do Nascimento - OAB/MA 6370 Réu :Claudino S/A Lojas de Departamentos (Armazém Paraíba) DECISÃO Cite-se o Réu na pessoa de seu representante legal e intime-se o autor, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 15/09/2021 às 9:30 horas.

As partes devem se fazer acompanhar de suas testemunhas, independentemente de intimação Advirta-se: a) que caso não haja conciliação o Réu deverá, nesta oportunidade, oferecer sua contestação; b) que o não comparecimento do Réu à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da Autora em extinção do processo sem julgamento do mérito; c) que o Réu deverá se fazer presente por representante com poderes para conciliar, transigir ou desistir.

Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação. Esperantinópolis/MA, 8 de abril de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis
08/04/2021 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:07

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2021 09:00 Vara Única de Esperantinópolis .
03/02/2021 09:11

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:18

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:28

Juntada de Certidão
19/09/2020 01:54

Publicado Intimação em 08/09/2020.
05/09/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 20:41

Juntada de Carta precatória
03/09/2020 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/02/2021 09:00 Vara Única de Esperantinópolis.
14/08/2020 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 15:47

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803238-36.2019.8.10.0046

Stylo Intimo LTDA - ME

Goracy Fartunato da Silva Pereira

Advogado: Senna Bismarck de Sousa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2019 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0801915-38.2020.8.10.0150

H. K. S. Cruz - ME

Magdalva Melo Goncalves

Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2020 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0808521-24.2020.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

A. Regiao Tocantina de Educacao e Cultur...

Advogado: Rafael de Abreu Bodas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2021 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0800624-98.2021.8.10.0107

Maria do Carmo Silva Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Janaina Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0859670-50.2018.8.10.0001

Kleyton Costa Silva

Alba Helena Ramos

Advogado: Mauricio Gomes Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2018 17:56

Exibir Processo