07/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:30

Juntada de termo
06/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:35

Juntada de termo de juntada
18/09/2024 09:49

Juntada de termo de juntada
16/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:05

Juntada de petição
10/06/2024 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 08:31

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:20

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA LEAL em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:13

Juntada de petição
20/04/2024 00:14

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA LEAL em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 16:42

Juntada de petição
26/03/2024 10:55

Juntada de termo de juntada
26/03/2024 01:29

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 19:36

Juntada de laudo
22/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:54

Expedição de Informações pessoalmente.
22/03/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 15:37

Juntada de petição
15/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:23

Juntada de termo
15/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:55

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:20

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:32

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 16:32

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 13/12/2021 23:59.
09/12/2021 15:58

Juntada de petição
26/11/2021 14:51

Juntada de petição
26/11/2021 03:59

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 03:59

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 03:58

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:33

Conclusos para decisão
05/10/2021 17:32

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:38

Juntada de réplica à contestação
03/08/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:16

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:06

Juntada de contestação
22/06/2021 12:53

Juntada de petição
22/06/2021 12:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2021 10:00 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz .
22/06/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 02:10

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 13:00

Juntada de petição
16/06/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 19:41

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2021 07:03

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:03

Decorrido prazo de CARINA OLIVEIRA LEAL em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:03

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS em 05/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 07:19

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:36

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS em 30/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:27

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 18:20

Juntada de petição
12/04/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0808521-24.2020.8.10.0040 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FACIMP WYDEN – A.

REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o MPE postula a concessão de liminar para que a requerida SUSPENDA a cobrança de mensalidades por sistemas de créditos de todos os alunos da instituição que tenham ingressado antes do período 2020.01 até o julgamento definitivo desta Ação.

Instruiu o pedido com os documentos acostados à inicial.

Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem nunca ter sido apreciado o pedido de tutela de urgência.

Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 39420676).

Instado a se manifestar, a ré prestou informações (ID 42003547).

Decisão ID 42369461, deferindo em parte a tutela de urgência pleiteada na inicial, bem como designando audiência de conciliação para o dia 16/06/2021, às 10 horas, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

As partes foram devidamente intimadas da decisão.

Embargos de Declaração pela requerida Facimp Wyden (ID 42946231), alegando suposta omissão na decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público.

Despacho ID 42960782.

Manifestação do Parquet, pugnando, em síntese, pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo réu, em razão dos questionamentos tratarem-se de matéria de mérito do processo.

Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Quanto aos embargos de declaração opostos (ID 42946231), estes pretendem sanar suposta omissão da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência de ID 42369461, sob a alegação de que a decisão liminar “incorreu em relevantes omissões ao não analisar o fato de que a alteração da forma de cobrança se deu no início de 2020, ou seja, há mais de um ano, e que a FACIMP concedeu, comprovadamente, o desconto de 90% do valor das matérias de TCC e estágio obrigatório; em última análise, obrigar a FACIMP a não modificar o seu sistema de cobrança e a indenizar pelos supostos danos morais causados à coletividade.” Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Importante ressaltar que a função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida.

Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que estes são incabíveis uma vez que não há qualquer omissão na decisão guerreada.

A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões recorrida.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante.

O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

O embargante, em suas razões, nada mais fez que discutir o MÉRITO da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato.

Ademais, a questão mostra-se bastante controvertida, de modo que não se mostra recomendável resolver as questões aqui postas em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, colho o seguinte aresto, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

INCONFORMISMO DA AGRAVANTE MANIFESTADO POR EMBARGOS, PRETENDENDO REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM.

RECURSO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência.

O inconformismo contra o decidido no acórdão deve vir através do recurso próprio, uma vez que os declaratórios só se prestam para corrigir vícios internos do julgado.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00315744620178190000, Relator: Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 13/03/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (Grifei) Não há, pois, defeito a ser sanado, e o que fora embargado não é cabível em sede de embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, REJEITO-OS, permanecendo intacta a decisão proferida em ID 42369461.

Com efeito, deverá a requerida demonstrar o efetivo cumprimento da decisão liminar concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DOU A CÓPIA DO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Imperatriz/MA, 09 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
09/04/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 14:11

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)
07/04/2021 13:31

Conclusos para decisão
07/04/2021 11:49

Juntada de petição
24/03/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 10:50

Juntada de Certidão
23/03/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 00:39

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:57

Juntada de embargos de declaração
16/03/2021 01:05

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 10:22

Juntada de petição
12/03/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 12:11

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 10:00 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
11/03/2021 11:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/03/2021 23:14

Conclusos para decisão
06/03/2021 00:59

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:55

Juntada de petição
26/02/2021 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 07:37

Juntada de diligência
23/02/2021 09:52

Expedição de Mandado.
17/02/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:54

Conclusos para despacho
02/02/2021 09:41

Juntada de petição
27/01/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 08:29

Determinada Requisição de Informações
13/01/2021 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2021 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2021 09:31

Juntada de petição
19/12/2020 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 11:36

Declarada incompetência
15/07/2020 18:57

Conclusos para decisão
15/07/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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