17/09/2021 11:16

Juntada de Certidão
02/09/2021 08:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 08:55

Juntada de Certidão
02/09/2021 08:29

Juntada de Ofício
01/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:44

Juntada de protocolo
31/08/2021 10:27

Juntada de petição
31/08/2021 09:48

Conclusos para decisão
31/08/2021 09:46

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:48

Juntada de petição
30/08/2021 10:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/08/2021 18:10

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/08/2021 23:59.
24/08/2021 21:12

Juntada de petição
19/08/2021 02:10

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA em 17/08/2021 23:59.
19/08/2021 02:09

Decorrido prazo de ERALDO DOS SANTOS PEREIRA em 17/08/2021 23:59.
19/08/2021 02:09

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:20

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2021 04:47

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 10:19

Decorrido prazo de JOSE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 10:17

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 09:34

Decorrido prazo de ERALDO DOS SANTOS PEREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
05/05/2021 10:33

Juntada de Certidão
03/05/2021 21:16

Juntada de petição
03/05/2021 15:52

Juntada de embargos de declaração
29/04/2021 00:31

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800762-02.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA e outros (2) - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918 PARTE REQUERIDA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação para recebimento de Seguro DPVAT em razão da morte de Jorge dos Santos Pereira, em 1/5/2019, decorrente de acidente de trânsito.

Realizada audiência UNA, não houve o acordo e a requerida apresentou contestação, com documentos e preliminares que ora analiso.

Quanto à ilegitimidade ativa, deixo de acolhê-la, tendo em vista que estão juntados aos autos os documentos comprobatórios de filiação e qualidade de beneficiários, demonstrando o vínculo entre os requerentes e o de cujus.

No que diz respeito à falta de interesse de agir em razão de quitação/cancelamento administrativa do pedido, esta não merece acolhida frente ao princípio/direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional.

No mérito, entendo que as alegações e provas apresentadas pela parte autora são suficientes para a concessão do pedido descrito na inicial.

Há, assim, prova inequívoca do sinistro que vitimara o segurado, dando ensejo ao pagamento do aludido seguro, na forma do artigo 3º, I c/c artigoº da Lei n.º 6.194/74, conforme Boletim de Ocorrência, declaração de óbito e demais documentos juntados.

Com relação à legitimidade ativa, resta devidamente configurada, com esteio no artigo 4º da Lei n.º 6.194/74 e artigos 792 e 1.836 do Código Civil, que, combinados, estabelecem que o pagamento será feito aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, que prefere aos descendentes.

O caso ora em análise será regido pela norma vigente na data em que ocorreu o acidente, ou seja, a Lei n° 11.482 de 31/05/2007, que modificou a redação do artigo 3º, II, da Lei n.º 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2° compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II –R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 e considerando que já foi pago administrativamente a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), julgo procedente o pedido, para condenar a seguradora a pagar ao autor a quantia de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a título de pagamento do seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidir juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (Súmula 426 STJ), e correção monetária, devida a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao promovente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida a sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito (assinado digitalmente) São Luis,Terça-feira, 27 de Abril de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
27/04/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
14/04/2021 11:24

Conclusos para julgamento
14/04/2021 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 14/04/2021 09:00 em/conduzida por Juiz(a) em 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
13/04/2021 16:15

Juntada de petição
17/03/2021 15:57

Juntada de petição
27/01/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 17:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 14/04/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/01/2021 17:26

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 15:07

Conclusos para despacho
09/01/2021 15:07

Juntada de Certidão
30/10/2020 13:47

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 14:45

Juntada de protocolo
16/09/2020 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2021 10:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/09/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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